O direito de arrependimento no setor da aviação civil

dc.contributor.advisorGiancoli, Brunno Pandori
dc.contributor.authorRocha, Julia Pires
dc.contributor.refereesMarineli, Marcelo Romão
dc.contributor.refereesPadin, Camila Ferrara
dc.date.accessioned2023-03-10T00:05:14Z
dc.date.available2023-03-10T00:05:14Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractO presente trabalho busca abordar a aplicação do instituto do Direito do Arrependimento nos contratos de transporte aéreo no Brasil. Será trazido, quanto ao instituto, um breve histórico, seus desdobramentos no decorrer do tempo e a atual aplicação no Direito. Ademais, será realizada uma análise das principais normas que sintetizam a relação entre os consumidores e as agências de transporte aéreo, levantando o debate sobre a aplicação da prevalência do Código de Defesa do Consumidor versus Resolução nº 400/2016 da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil). Discutir-se-á, por fim, os impactos da Medida Provisória nº 925 e a forma como o instituto se adequa à realidade contemporânea brasileira, em razão da pandemia da COVID-19pt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to approach, briefly, the application of the right of repentance on the air transport contracts in Brazil. It will be done a succinct historic of the institute, its development over time and its current application. Furthermore, it will be analyzed the main issues that summarize the relationship between consumers and air transport agencies, in order to raise the debate on the application of the prevalence of the “Consumer Protection Code” versus the ANAC (National Agency of Civil Aviation) Resolution n. 400/2016. Finally, the impacts of Provisional Measure n. 925 and the way in which the institute adapts to the contemporary Brazilian reality due to the pandemic of COVID-19 will be brought to discussionpt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31594
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.subjectdireito de arrependimentopt_BR
dc.subjectdireito de arrependimentopt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.subjectconsumer lawpt_BR
dc.subjectright of repentancept_BR
dc.titleO direito de arrependimento no setor da aviação civilpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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