O direito de arrependimento no setor da aviação civil
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Rocha, Julia Pires
Orientador
Giancoli, Brunno Pandori
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Programa
Resumo
O presente trabalho busca abordar a aplicação do instituto do Direito do
Arrependimento nos contratos de transporte aéreo no Brasil. Será trazido, quanto ao instituto,
um breve histórico, seus desdobramentos no decorrer do tempo e a atual aplicação no Direito.
Ademais, será realizada uma análise das principais normas que sintetizam a relação entre os
consumidores e as agências de transporte aéreo, levantando o debate sobre a aplicação da
prevalência do Código de Defesa do Consumidor versus Resolução nº 400/2016 da ANAC
(Agência Nacional de Aviação Civil). Discutir-se-á, por fim, os impactos da Medida Provisória
nº 925 e a forma como o instituto se adequa à realidade contemporânea brasileira, em razão da
pandemia da COVID-19
This paper aims to approach, briefly, the application of the right of repentance on the air transport contracts in Brazil. It will be done a succinct historic of the institute, its development over time and its current application. Furthermore, it will be analyzed the main issues that summarize the relationship between consumers and air transport agencies, in order to raise the debate on the application of the prevalence of the “Consumer Protection Code” versus the ANAC (National Agency of Civil Aviation) Resolution n. 400/2016. Finally, the impacts of Provisional Measure n. 925 and the way in which the institute adapts to the contemporary Brazilian reality due to the pandemic of COVID-19 will be brought to discussion
This paper aims to approach, briefly, the application of the right of repentance on the air transport contracts in Brazil. It will be done a succinct historic of the institute, its development over time and its current application. Furthermore, it will be analyzed the main issues that summarize the relationship between consumers and air transport agencies, in order to raise the debate on the application of the prevalence of the “Consumer Protection Code” versus the ANAC (National Agency of Civil Aviation) Resolution n. 400/2016. Finally, the impacts of Provisional Measure n. 925 and the way in which the institute adapts to the contemporary Brazilian reality due to the pandemic of COVID-19 will be brought to discussion
Descrição
Palavras-chave
direito civil , direito do consumidor , direito de arrependimento , direito de arrependimento , civil law , consumer law , right of repentance