A excepcionalidade do instituto da internação a luz do caso Champinha

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dc.contributor.advisorSilva, Ivan Luis Marques da
dc.contributor.authorRoque, Beatriz Wisinewski
dc.contributor.refereesBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.refereesQuintão, Fernanda Rocha Martins
dc.date.accessioned2019-09-12T18:51:54Z
dc.date.available2019-09-12T18:51:54Z
dc.date.issued2019-06-05
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar as especificidades do caso Champinha, que ganhou notoriedade não apenas pelo modo como o crime ocorreu, mas também pelas estratégias jurídicas não convencionais utilizadas à contenção do jovem infrator, que, ao cometer um ato infracional aos dezesseis anos de idade, foi submetido à modalidade de internação da medida socioeducativa, a qual, posteriormente, foi alterada para uma medida protetiva de contenção, e, ao final, à internação compulsória no âmbito civil. Diante da individualidade do caso, a pesquisa pretendeu demonstrar como a referida manobra jurídica foi construída, considerando as instituições de internação, tanto como medida socioeducativa, quanto como medida de segurança, previstas no ordenamento jurídico. Expondo as principais características de cada uma dessas medidas, se objetivou uma maior concepção dos institutos para atingir a reflexão acerca da situação jurídica imposta a Champinha, propondo uma discussão sobre a sua excepcionalidade.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttp://dspace.mackenzie.br/handle/10899/20096
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.subjectChampinhapt_BR
dc.subjectinternaçãopt_BR
dc.subjectmedida socioeducativapt_BR
dc.subjectmedida de segurançapt_BR
dc.subjectsituação jurídicapt_BR
dc.subjectexcepcionalidadept_BR
dc.titleA excepcionalidade do instituto da internação a luz do caso Champinhapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.countryBrasilpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
local.publisher.initialsUPMpt_BR
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