A excepcionalidade do instituto da internação a luz do caso Champinha
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-06-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Roque, Beatriz Wisinewski
Orientador
Silva, Ivan Luis Marques da
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como objetivo analisar as especificidades do caso Champinha, que ganhou notoriedade não apenas pelo modo como o crime ocorreu, mas também pelas estratégias jurídicas não convencionais utilizadas à contenção do jovem infrator, que, ao cometer um ato infracional aos dezesseis anos de idade, foi submetido à modalidade de internação da medida socioeducativa, a qual, posteriormente, foi alterada para uma medida protetiva de contenção, e, ao final, à internação compulsória no âmbito civil. Diante da individualidade do caso, a pesquisa pretendeu demonstrar como a referida manobra jurídica foi construída, considerando as instituições de internação, tanto como medida socioeducativa, quanto como medida de segurança, previstas no ordenamento jurídico. Expondo as principais características de cada uma dessas medidas, se objetivou uma maior concepção dos institutos para atingir a reflexão acerca da situação jurídica imposta a Champinha, propondo uma discussão sobre a sua excepcionalidade.
Descrição
Palavras-chave
Champinha , internação , medida socioeducativa , medida de segurança , situação jurídica , excepcionalidade