Soluções negociais frente à improbidade administrativa

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorSilva, Arthur de Camargo e
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.contributor.refereesZanella, Everton Luiz
dc.date.accessioned2022-08-16T22:54:58Z
dc.date.available2022-08-16T22:54:58Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractEste trabalho visa buscar soluções por meio de embasamento jurídico, analogia e aplicabilidade de princípios, a aceitabilidade de celebração de acordos de delação premiada e Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito cível, analisando os princípios da Administração Pública, os atos da improbidade administrativa e seu procedimento judicial e administrativo. Analisa, ainda, as alterações no âmbito cível trazidas pela Lei nº 13.964/2019, chamado Pacote Anticrime, e a possibilidade de celebração de acordos no âmbito cível nos casos de improbidade administrativa.pt_BR
dc.description.abstractThis paper seeks a solution through legal basis, analogy, principals’ applicability, the admissibility of turn state’s evidence and Terms for the Terms for the Adjustment of Conduct (TAC) on the civil sphere, analyzing the principals of the Public Administration, the acts of Administrative Misconduct and judicial and administrative procedures. Analyses the legal amendments on the civil sphere brought by the Law nº13.964/2019 and its possibility to celebrate deals on the civil sphere on cases of Administrative Misconduct.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30475
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectimprobidade administrativapt_BR
dc.subjectpacote anticrimept_BR
dc.subjecttermo de ajustamento de condutapt_BR
dc.subjectnegociaçãopt_BR
dc.subjectimprobidade administrativapt_BR
dc.subjectcolaboração premiadapt_BR
dc.subjectturn state’s evidencept_BR
dc.subjectterms for the adjustment of conductpt_BR
dc.subjectpublic administrationpt_BR
dc.subjectadministrative misconductpt_BR
dc.titleSoluções negociais frente à improbidade administrativapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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