Soluções negociais frente à improbidade administrativa
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Arthur de Camargo e
Orientador
Messa, Ana Flávia
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este trabalho visa buscar soluções por meio de embasamento jurídico, analogia e
aplicabilidade de princípios, a aceitabilidade de celebração de acordos de delação
premiada e Termo de Ajustamento de Conduta no âmbito cível, analisando os princípios
da Administração Pública, os atos da improbidade administrativa e seu procedimento
judicial e administrativo. Analisa, ainda, as alterações no âmbito cível trazidas pela Lei
nº 13.964/2019, chamado Pacote Anticrime, e a possibilidade de celebração de acordos
no âmbito cível nos casos de improbidade administrativa.
This paper seeks a solution through legal basis, analogy, principals’ applicability, the admissibility of turn state’s evidence and Terms for the Terms for the Adjustment of Conduct (TAC) on the civil sphere, analyzing the principals of the Public Administration, the acts of Administrative Misconduct and judicial and administrative procedures. Analyses the legal amendments on the civil sphere brought by the Law nº13.964/2019 and its possibility to celebrate deals on the civil sphere on cases of Administrative Misconduct.
This paper seeks a solution through legal basis, analogy, principals’ applicability, the admissibility of turn state’s evidence and Terms for the Terms for the Adjustment of Conduct (TAC) on the civil sphere, analyzing the principals of the Public Administration, the acts of Administrative Misconduct and judicial and administrative procedures. Analyses the legal amendments on the civil sphere brought by the Law nº13.964/2019 and its possibility to celebrate deals on the civil sphere on cases of Administrative Misconduct.
Descrição
Palavras-chave
improbidade administrativa , pacote anticrime , termo de ajustamento de conduta , negociação , improbidade administrativa , colaboração premiada , turn state’s evidence , terms for the adjustment of conduct , public administration , administrative misconduct