Decisão inaudita altera parte e garantia do contraditório
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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Amato, Gabriel Coutinho
Orientador
Cracken, Roberto Nussinkis Mac
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Programa
Resumo
As tutelas provisórias de urgência detêm grande relevância no ordenamento jurídico brasileiro e buscam otimizar e encurtar o posicionamento do magistrado sobre determinadas matérias que possuem caráter urgente de ser resolvidas. Nesse sentido, o Novo Código de Processo Civil trouxe grandes avanços, com melhores disposições acerca da matéria. Em que pese as tutelas de urgência trazerem benefícios as partes que as requerem, o legislador deve sempre estar muito atento no que se refere as garantias constitucionais insculpidas na Carta Magna, a se dizer, sobretudo, o exercício do contraditório, ampla defesa e a inafastabilidade da jurisdição, especialmente em se tratando de tutela antecipada antecedente.
Urgent provisional legal protection has great relevance in the Brazilian legal system and seek to optimize and shorten the position of the magistrate on certain matters that are urgent to be resolved. in this respect, the New Civil Procedure Code brought great advances, with better provisions on the matter. Despite the urgency injunctions bringing benefits to the parties that request them, the legislator must always be very attentive with regard to the constitutional guarantees inscribed in the federal Constitution, namely, above all, the exercise of contradictory, rights of defense and inescapability jurisdiction, especially in the case of prior interlocutory legal protection.
Urgent provisional legal protection has great relevance in the Brazilian legal system and seek to optimize and shorten the position of the magistrate on certain matters that are urgent to be resolved. in this respect, the New Civil Procedure Code brought great advances, with better provisions on the matter. Despite the urgency injunctions bringing benefits to the parties that request them, the legislator must always be very attentive with regard to the constitutional guarantees inscribed in the federal Constitution, namely, above all, the exercise of contradictory, rights of defense and inescapability jurisdiction, especially in the case of prior interlocutory legal protection.
Descrição
Palavras-chave
contraditório , ampla defesa , tutelas de urgência , tutela antecipada antecedente , contradictory , full defense , immediate injunctions , anticipated immediate injunctions