A nova alteração na lei de recuperação de empresas e falência dá superpoderes à fazenda?

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dc.contributor.advisorBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.authorKim, Lilian Nunes Pereira
dc.contributor.refereesBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.refereesAlmeida Junior, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-09-20T23:09:00Z
dc.date.available2023-09-20T23:09:00Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractA Lei 14.112/2020 trouxe novidades acerca da relação do fisco com a recuperação judicial, porém, este trabalho questionou acerca da efetividade dessas mudanas na situação prática da empresa. Por meio de uma modesta análise verificou-se que as alterações trazidas deixa a desejar quanto à preservação da atividade empresarial, porém, algumas de suas lacunas e/ou excessos, podem ser sanados pela via jurisprudencial.
dc.description.abstractThe Law 14.112/2020 brought news about the relationship between the tax authorities and judicial recovery, however, this work questioned the effectiveness of these changes in the company's practical situation. Through a modest analysis it was found that the changes brought leave something to be desired in terms of the preservation of business activity, however, some of its gaps and/or excesses can be remedied through jurisprudence.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33414
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectrecuperação judicial
dc.subjectsuperpoderes
dc.subjectfazenda pública
dc.subjectart. 57
dc.subjectjudicial recovery
dc.subjectsuperpowers
dc.subjectpublic farm
dc.subjectinstallment pa yment
dc.titleA nova alteração na lei de recuperação de empresas e falência dá superpoderes à fazenda?
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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