A nova alteração na lei de recuperação de empresas e falência dá superpoderes à fazenda?
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kim, Lilian Nunes Pereira
Orientador
Bezerra Filho, Manoel Justino
Título da Revista
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Programa
Resumo
A Lei 14.112/2020 trouxe novidades acerca da relação do fisco com a recuperação judicial, porém, este trabalho questionou acerca da efetividade dessas mudanas na situação prática da empresa. Por meio de uma modesta análise verificou-se que as alterações trazidas deixa a desejar quanto à preservação da atividade empresarial, porém, algumas de suas lacunas e/ou excessos, podem ser sanados pela via jurisprudencial.
The Law 14.112/2020 brought news about the relationship between the tax authorities and judicial recovery, however, this work questioned the effectiveness of these changes in the company's practical situation. Through a modest analysis it was found that the changes brought leave something to be desired in terms of the preservation of business activity, however, some of its gaps and/or excesses can be remedied through jurisprudence.
The Law 14.112/2020 brought news about the relationship between the tax authorities and judicial recovery, however, this work questioned the effectiveness of these changes in the company's practical situation. Through a modest analysis it was found that the changes brought leave something to be desired in terms of the preservation of business activity, however, some of its gaps and/or excesses can be remedied through jurisprudence.
Descrição
Palavras-chave
recuperação judicial , superpoderes , fazenda pública , art. 57 , judicial recovery , superpowers , public farm , installment pa yment