Mediação de conflitos como método de facilitação da trasparência pública: um estudo do impacto do instituto da mediação sobre os conflitos oriundos da aplicação da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação – LAI), no âmbito da 3ª instância recursal do poder executivo federal no período compreendido entre a edição da lei até o final de 2022 (11 anos da LAI).
| dc.contributor.advisor | Tokano, Tercio Issami | |
| dc.contributor.author | Matos, Valter de Sousa | |
| dc.contributor.referees | Tokano, Tercio Issami | |
| dc.contributor.referees | Tamanaha, Rodolfo Tsunetaka | |
| dc.contributor.referees | Bento, Ronaldo Vieira | |
| dc.date.accessioned | 2023-08-21T13:24:31Z | |
| dc.date.available | 2023-08-21T13:24:31Z | |
| dc.date.issued | 2023-06-27 | |
| dc.description.abstract | O presente trabalho apresenta um estudo relativo ao impacto (positivo ou negativo) da aplicação do instituto da mediação de conflitos no processo de análise dos recursos de 3ª instância da Lei de Acesso à Informação (LAI – Lei nº 12.527/2011), no Poder Executivo federal (PEf), compreendendo o período de 11 anos de existência da referida Lei (2011 a 2022). Os recursos de 3ª instância são processados no âmbito da Controladoria-Geral da União (CGU), órgão responsável pela persecução da garantia da transparência pública, no âmbito do PEf, conforme previsão do artigo 16 da LAI. O direito ao acesso à informação, que fundamenta o princípio da transparência pública como regra geral, em contraposição à exceção do sigilo, é o mote da própria Carta Política de 1988, preconizado em seus artigos 5º, X, XIV e XXXIII; 37, §3º, II; 163-A e 216, §2º. No âmbito infraconstitucional, o tema está disciplinado pela própria LAI e seu Decreto regulamentador (Dec. nº 7.724/2012), além de outros diplomas legais e infralegais esparsos. O instituto da mediação ainda é pouco conhecido e/ou utilizado, necessitando passar pelo consequente processo de maturação para produzir resultados mais abrangentes e satisfatórios no âmbito do PEf. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33187 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | transparência | |
| dc.subject | recurso | |
| dc.subject | 3ª instância | |
| dc.subject | LAI | |
| dc.title | Mediação de conflitos como método de facilitação da trasparência pública: um estudo do impacto do instituto da mediação sobre os conflitos oriundos da aplicação da lei nº 12.527/2011 (lei de acesso à informação – LAI), no âmbito da 3ª instância recursal do poder executivo federal no período compreendido entre a edição da lei até o final de 2022 (11 anos da LAI). | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Faculdade de Direito (FD) |