Análise da possibilidade de aplicação dos direitos autorais às obras desenvolvidas por sistemas de inteligência artificial
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Costa, Beatriz Gomes da
Orientador
Marinho, Maria Edelvacy Pinto
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Programa
Resumo
O presente artigo aborda os aspectos dos Direitos Autorais e como eles se relacionam com o desenvolvimento dos Sistema de Inteligência Artificial, que são capazes de produzir obras intelectuais de forma criativa e original sem a interferência humana, questionando a concessão de autoria somente às pessoas físicas. Foram examinadas as leis relacionadas aos Direitos Autorais, bem como as perspectivas da doutrina e jurisprudência relativas ao tema. A principal conclusão é que, no cenário atual, a aplicação da Lei de Direitos Autorais em obras intelectuais geradas por Sistemas de Inteligência Artificial é inviável, principalmente pelo fato da autoria ser conferida somente à pessoa física criadora.
This article addresses aspects of Copyright and how they relate to the development of Artificial Intelligence Systems, which are capable of producing intellectual works creatively and originally without human interference, requiring the granting of authorship only to natural persons. The laws regarding Copyright were evaluated, along with the perspectives of doctrine and court precedents related to the topic. The main conclusion is that, in the current scenario, the implementation of the Copyright Law to intellectual works generated by Artificial Intelligence Systems is unfeasible, mainly since authorship is granted only to the individual creator.
This article addresses aspects of Copyright and how they relate to the development of Artificial Intelligence Systems, which are capable of producing intellectual works creatively and originally without human interference, requiring the granting of authorship only to natural persons. The laws regarding Copyright were evaluated, along with the perspectives of doctrine and court precedents related to the topic. The main conclusion is that, in the current scenario, the implementation of the Copyright Law to intellectual works generated by Artificial Intelligence Systems is unfeasible, mainly since authorship is granted only to the individual creator.
Descrição
Palavras-chave
inteligência artificial , direitos autorais , sistemas de IA , autoria , artificial intelligence , copyright , AI systems , authorship