O “novo” acordo de não persecução penal: análise sob a ótica da importação de mecanismos negociais e à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e estado de inocência

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dc.contributor.advisorBrito, Alexis Augusto Couto de
dc.contributor.authorSilva, Natália Reis Lucas da
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesMartins, Fernanda Rocha
dc.date.accessioned2022-07-28T17:42:32Z
dc.date.available2022-07-28T17:42:32Z
dc.date.issued2020-12
dc.description.abstractO presente artigo tem como objetivo apresentar reflexões acerca do novo acordo de não persecução penal, introduzido por meio da Lei n° 13.964/19, a qual trouxe diversas e significativas modificações legislativas na esfera penal e processual penal. O instituto possui influência do plea bargain norte-americano e foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de consensualidade político-criminal em favor da economia processual e celeridade na realização da justiça criminal no Brasil. Nesse contexto, tanto a importação de institutos da common law para a jurisdição civil law como a (in)observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e estado de inocência suscitam questões que merecem uma análise mais detalhada.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of this article is to present reflections on the new non-prosecution agreement. This institute was introduced by Law no. 13.964/19, which brought several significant legislative modifications in both criminal and criminal procedural spheres. The institute was influenced by the north american plea bargain institute and was inserted in the Brazilian legal system as an instrument of political and criminal consensuality in favor of procedural promptness in Brazilian criminal justice. In this context, both the importation of common law institutes into civil law jurisdiction and the (in)observance of the constitutional principles of due process of law and state of innocence raise questions that merit a more detailed analysis.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30042
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectjustiça penal negociadapt_BR
dc.subjectacordo de não persecução penalpt_BR
dc.subjectdevido processo legalpt_BR
dc.subjectestado de inocênciapt_BR
dc.subjectnegotiated criminal justicept_BR
dc.subjectplea bargainpt_BR
dc.subjectcommon lawpt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.titleO “novo” acordo de não persecução penal: análise sob a ótica da importação de mecanismos negociais e à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e estado de inocênciapt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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