O “novo” acordo de não persecução penal: análise sob a ótica da importação de mecanismos negociais e à luz dos princípios constitucionais do devido processo legal e estado de inocência
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Silva, Natália Reis Lucas da
Orientador
Brito, Alexis Augusto Couto de
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Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo apresentar reflexões acerca do novo acordo de não persecução penal, introduzido por meio da Lei n° 13.964/19, a qual trouxe diversas e significativas modificações legislativas na esfera penal e processual penal. O instituto possui influência do plea bargain norte-americano e foi inserido no ordenamento jurídico brasileiro como um instrumento de consensualidade político-criminal em favor da economia processual e celeridade na realização da justiça criminal no Brasil. Nesse contexto, tanto a importação de institutos da common law para a jurisdição civil law como a (in)observância aos princípios constitucionais do devido processo legal e estado de inocência suscitam questões que merecem uma análise mais detalhada.
The aim of this article is to present reflections on the new non-prosecution agreement. This institute was introduced by Law no. 13.964/19, which brought several significant legislative modifications in both criminal and criminal procedural spheres. The institute was influenced by the north american plea bargain institute and was inserted in the Brazilian legal system as an instrument of political and criminal consensuality in favor of procedural promptness in Brazilian criminal justice. In this context, both the importation of common law institutes into civil law jurisdiction and the (in)observance of the constitutional principles of due process of law and state of innocence raise questions that merit a more detailed analysis.
The aim of this article is to present reflections on the new non-prosecution agreement. This institute was introduced by Law no. 13.964/19, which brought several significant legislative modifications in both criminal and criminal procedural spheres. The institute was influenced by the north american plea bargain institute and was inserted in the Brazilian legal system as an instrument of political and criminal consensuality in favor of procedural promptness in Brazilian criminal justice. In this context, both the importation of common law institutes into civil law jurisdiction and the (in)observance of the constitutional principles of due process of law and state of innocence raise questions that merit a more detailed analysis.
Descrição
Palavras-chave
justiça penal negociada , acordo de não persecução penal , devido processo legal , estado de inocência , negotiated criminal justice , plea bargain , common law , civil law