A (im)penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercial

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dc.contributor.advisorBarbosa Filho, Marcelo Fortes
dc.contributor.authorNatal, Luca Vendramelli
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2023-04-26T00:03:48Z
dc.date.available2023-04-26T00:03:48Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como objetivo analisar o bem de família do fiador no que tange à sua penhorabilidade nos contratos de locação, à luz da doutrina, legislação vigente e entendimento dos Tribunais, sobretudo, a partir da análise da decisão do RE 1.307.334 do STF, que discutia a constitucionalidade da penhora de bem de família do fiador em contrato de locação comercial, teve início em 12 de agosto de 2021. Naquele momento, o julgamento seguia empatado, no qual, quatro ministros consideraram que não havia impedimento para a penhora, enquanto outros quatro entendiam que a possibilidade violava o direito à moradia, ocasião em foi suspenso o julgamento. Contudo, em sede de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal, por 7 votos a 4, decidiu que locadores de imóveis comerciais podem penhorar bens de família do fiador, para garantir o recebimento de valores, em caso de descumprimento contratual pelo locatário. Analisaremos também toda a fundamentação que mostra ser possível que o bem de família legal do fiador seja penhorado nos casos de obrigação decorrente de fiança prestada em contratos de locação.pt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to analyze the guarantor's family property with regard to its attachment in the lease contracts, in the light of doctrine, current legislation and the understanding of the Courts, above all, from the analysis of the decision of RE 1.307.334 of the STF, which discussed the constitutionality of the attachment of a commercial lease contract, began on August 12, 2021. At that time, the judgment was still tied, in which four ministers considered that there was no impediment to the attachment, while others understood that the possibility of violating the right to housing, occurred in was suspended as others determined. However, in the General Appeal, the Federal Supreme Court, by 7 votes to 4, ruled that commercial property lessors pledge family assets of the guarantor, to guarantee the receipt of values, in case of breach of contract by the lessee. We will also analyze all the reasoning that shows that it is possible that the legal property of the pawned in cases of obligation is due to a guarantee provided in lease contracts.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32364
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito civilpt_BR
dc.subjectimpenhorabilidadept_BR
dc.subjectpenhorapt_BR
dc.subjectbem de famíliapt_BR
dc.subjectcivil lawpt_BR
dc.subjectimpeachabilitypt_BR
dc.subjectfamily propertypt_BR
dc.subjectgarnishmentpt_BR
dc.titleA (im)penhorabilidade do bem de família do fiador no contrato de locação comercialpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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