Extrafiscalidade do IPI plicada para as bebidas não alcoólicas

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dc.contributor.advisorSabbag, Eduardo de Moraes
dc.contributor.authorOldoni, Henrique Borba
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesNohara, Irene Patricia
dc.date.accessioned2022-07-25T20:51:44Z
dc.date.available2022-07-25T20:51:44Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO objetivo do presente trabalho é o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados e sua característica da extrafiscalidade, de incentivo ou desincentivo a comportamentos na sociedade, para as bebidas não alcoólicas, incluídas as bebidas açucaradas e os refrigerantes, e como o governo federal vem implantando e se vem implantando políticas públicas que atendam a essa extrafiscalidade, tendo em vista o aumento do consumo de refrigerantes pelas pessoas ao redor do mundo e atuação da Organização Mundial da Saúde para recomendar medidas que diminuam o consumo de refrigerantes. Para isso, analisam-se todos os aspectos do IPI e dos princípios a ele aplicados, principalmente o princípio da anterioridade nonagesimal e a possibilidade de alteração de suas alíquotas por meio de Decreto do Poder Executivo, devido ao fato de se tratar de um imposto regulador de mercado. A alta complexidade de uma intervenção no domínio econômico pelo Estado faz com que a extrafiscalidade encontre obstáculos para a sua concretização no atual contexto brasileiro.pt_BR
dc.description.abstractThe aim of this paper is the study of the Tax on Industrialized Products and its characteristic of extrafiscality, of incentive or disincentive to behavior in society, for non alcoholic beverages, including sugary drinks and soda and how the federal government has been implementing the public policy, and if it has been implementing, to meet this extrafiscality, in view of the increase in the consumption of soda by people around the world and actions by the World Health Organization to recommend measures to reduce the consumption of soda. For this, we analyze all aspects of the TIP and the principles applied to it, especially the principle of nonagesimal anteriority and the possibility of changing its rates through Executive Decree, due to the fact that it is a regulatory tax Market. The high complexity of an intervention in the economic domain by the State makes extrafiscality obstacles to its implementation in the current Brazilian context.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29913
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectextrafiscalidadept_BR
dc.subjectimposto sobre produtos industrializadospt_BR
dc.subjectbebidas não alcoólicaspt_BR
dc.subjecttax on industrialized productspt_BR
dc.subjectextrafiscalitypt_BR
dc.subjectnon alcoholic beveragespt_BR
dc.titleExtrafiscalidade do IPI plicada para as bebidas não alcoólicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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