Extrafiscalidade do IPI plicada para as bebidas não alcoólicas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Oldoni, Henrique Borba
Orientador
Sabbag, Eduardo de Moraes
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Programa
Resumo
O objetivo do presente trabalho é o estudo do Imposto sobre Produtos Industrializados e sua característica da extrafiscalidade, de incentivo ou desincentivo a comportamentos na sociedade, para as bebidas não alcoólicas, incluídas as bebidas açucaradas e os refrigerantes, e como o governo federal vem implantando e se vem implantando políticas públicas que atendam a essa extrafiscalidade, tendo em vista o aumento do consumo de refrigerantes pelas pessoas ao redor do mundo e atuação da Organização Mundial da Saúde para recomendar medidas que diminuam o consumo de refrigerantes. Para isso, analisam-se todos os aspectos do IPI e dos princípios a ele aplicados, principalmente o princípio da anterioridade nonagesimal e a possibilidade de alteração de suas alíquotas por meio de Decreto do Poder Executivo, devido ao fato de se tratar de um imposto regulador de mercado. A alta complexidade de uma intervenção no domínio econômico pelo Estado faz com que a extrafiscalidade encontre obstáculos para a sua concretização no atual contexto brasileiro.
The aim of this paper is the study of the Tax on Industrialized Products and its characteristic of extrafiscality, of incentive or disincentive to behavior in society, for non alcoholic beverages, including sugary drinks and soda and how the federal government has been implementing the public policy, and if it has been implementing, to meet this extrafiscality, in view of the increase in the consumption of soda by people around the world and actions by the World Health Organization to recommend measures to reduce the consumption of soda. For this, we analyze all aspects of the TIP and the principles applied to it, especially the principle of nonagesimal anteriority and the possibility of changing its rates through Executive Decree, due to the fact that it is a regulatory tax Market. The high complexity of an intervention in the economic domain by the State makes extrafiscality obstacles to its implementation in the current Brazilian context.
The aim of this paper is the study of the Tax on Industrialized Products and its characteristic of extrafiscality, of incentive or disincentive to behavior in society, for non alcoholic beverages, including sugary drinks and soda and how the federal government has been implementing the public policy, and if it has been implementing, to meet this extrafiscality, in view of the increase in the consumption of soda by people around the world and actions by the World Health Organization to recommend measures to reduce the consumption of soda. For this, we analyze all aspects of the TIP and the principles applied to it, especially the principle of nonagesimal anteriority and the possibility of changing its rates through Executive Decree, due to the fact that it is a regulatory tax Market. The high complexity of an intervention in the economic domain by the State makes extrafiscality obstacles to its implementation in the current Brazilian context.
Descrição
Palavras-chave
extrafiscalidade , imposto sobre produtos industrializados , bebidas não alcoólicas , tax on industrialized products , extrafiscality , non alcoholic beverages