Lei dos distratos: reflexões sobre a lei 13.786/2018

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorBdine Junior, Hamid Charaf
dc.contributor.authorBernardes, Mariana Zem
dc.contributor.refereesBezerra Filho, Manoel Justino
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.date.accessioned2022-07-22T19:36:31Z
dc.date.available2022-07-22T19:36:31Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar e debater questões e pontos controversos existentes na Lei 13.786, de 27 de dezembro de 2018, popularmente conhecida como Lei dos Distratos, que trouxe alterações significativas na Lei n.º 4591/1964 e Lei n.º e 6.766/1979, promulgada no intuito principal de resolver questões técnicas sobre o desfazimento dos contratos de promessa de venda e compra de imóveis adquiridos em regime de incorporação imobiliária e em parcelamento de solo urbano. Pretende-se neste estudo a compreensão e a tentativa de elaboração de prognóstico dos pontos considerados problemáticos, tentando visualizar, inclusive, através de entendimentos jurisprudenciais já fixados, qual será a posição manifestada pelos Tribunais futuramente.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze and debate issues and controversial points existing in Law 13.786 of December 27, 2018, popularly known as the Distract Law, which brought significant changes in Law no. 4591/1964 and Law no. 6.766 / 1979, created to resolve technical issues regarding the termination of promissory contracts for sale and purchase of real estate acquired under real estate development and in installment of urban land. The aim of this study is to understand and try to elaborate prognosis of the points considered problematic, trying to visualize, even through established jurisprudential understandings, what will be the position expressed by the Courts in the future.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29811
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdistratopt_BR
dc.subjectincorporação imobiliáriapt_BR
dc.subjectrescisão contratualpt_BR
dc.subjectdireito do consumidorpt_BR
dc.subjectdistractpt_BR
dc.subjectreal estate development and constructionpt_BR
dc.subjectcontract terminationpt_BR
dc.subjectconsumer lawpt_BR
dc.titleLei dos distratos: reflexões sobre a lei 13.786/2018pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
MARIANA ZEM BERNARDES.pdf
Tamanho:
271.73 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Mariana Zem Bernardes
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis