Aspectos constitucionais sobre precatório alimentar

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dc.contributor.advisorPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.authorCandella, João Pedro Giora
dc.contributor.refereesBruno, Reinaldo Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2023-09-07T00:11:09Z
dc.date.available2023-09-07T00:11:09Z
dc.date.issued2023-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem o fito de abordar o tema de forma clara e objetiva sobre o que se entende por Precatório Alimentar, previsto este no Artigo 100 da Constituição Federal, trazendo uma análise do contexto histórico, bem como as diversas alterações advindas por meio de Emendas Constitucionais. Serão abordados os tipos de dificuldades decorrentes às mudanças na chamada Ordem de Pagamento advindo dos títulos emitidos pela Fazenda Pública, conhecido e chamado de Precatório Alimentar. Como os descumprimentos das ordens de pagamento judiciais refletem nos credores e quais medidas podem ser usadas para acelerar a execução de tais pagamentos.
dc.description.abstractThis work aims to clarify the concept of Food Precatory, as stated in Article 100 of the Federal Constitution. It includes a historical analysis and explores changes resulting from Constitutional Amendments. The challenges arising from modifications in the Payment Order, associated with bonds issued by the Public Treasury, will be discussed. Additionally, the impact of non-compliance with court payment orders on creditors will be examined, along with measures to expedite the execution of such payments.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/33315
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectalimentar
dc.subjectfazenda
dc.subjectprecatório
dc.subjectpagamento
dc.subjectto feed
dc.subjectfarm
dc.subjectprecatory
dc.subjectpayment
dc.titleAspectos constitucionais sobre precatório alimentar
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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