Aspectos constitucionais sobre precatório alimentar
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Candella, João Pedro Giora
Orientador
Pires, Antônio Cecílio Moreira
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o fito de abordar o tema de forma clara e
objetiva sobre o que se entende por Precatório Alimentar, previsto este no Artigo 100 da
Constituição Federal, trazendo uma análise do contexto histórico, bem como as diversas
alterações advindas por meio de Emendas Constitucionais. Serão abordados os tipos de
dificuldades decorrentes às mudanças na chamada Ordem de Pagamento advindo dos títulos
emitidos pela Fazenda Pública, conhecido e chamado de Precatório Alimentar. Como os
descumprimentos das ordens de pagamento judiciais refletem nos credores e quais medidas
podem ser usadas para acelerar a execução de tais pagamentos.
This work aims to clarify the concept of Food Precatory, as stated in Article 100 of the Federal Constitution. It includes a historical analysis and explores changes resulting from Constitutional Amendments. The challenges arising from modifications in the Payment Order, associated with bonds issued by the Public Treasury, will be discussed. Additionally, the impact of non-compliance with court payment orders on creditors will be examined, along with measures to expedite the execution of such payments.
This work aims to clarify the concept of Food Precatory, as stated in Article 100 of the Federal Constitution. It includes a historical analysis and explores changes resulting from Constitutional Amendments. The challenges arising from modifications in the Payment Order, associated with bonds issued by the Public Treasury, will be discussed. Additionally, the impact of non-compliance with court payment orders on creditors will be examined, along with measures to expedite the execution of such payments.
Descrição
Palavras-chave
alimentar , fazenda , precatório , pagamento , to feed , farm , precatory , payment