Incentivos fiscais: extrafiscalidade como estimulo de ações sustentáveis
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Tipo
TCC
Data de publicação
2018-12-04
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vicente, Mariana Francisco
Orientador
Chimenti, Ricardo Cunha
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem o objetivo analisar as possibilidades de promoção pelo Poder Público de ações de preservação ambiente, utilizando-se da tributação e fiscalização. A pesquisa se concentrou em demonstrar o caráter constitucional tributário e ambiental que dão fundamento à extrafiscalidade a ser utilizado como instrumento para promover o desenvolvimento econômico-social sustentável, isto é, o caminho a ser traçado pelo Poder Público para alcançar a preservação do meio ambiente ecologicamente equilibrado. Por fim, apresentar resultados de Políticas Públicas que através de incentivos fiscais promoveram ações sustentáveis em escalas consideráveis tanto ambiental quanto econômicas.
Descrição
Palavras-chave
incentivos fiscais , desenvolvimento sustentável , extrafiscalidade , meio ambiente , direito tributário , icms ecológico