Inexigibilidade de licitação em shows artísticos: uma análise das disposições da Lei Nº 14.133/2021

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dc.contributor.advisorSoares, Alessandro de Oliveira
dc.contributor.authorSampaio, Tiago José Xavier de Castro
dc.contributor.refereesSalgado, Rodrigo Oliveira
dc.contributor.refereesCazarine Filho, Antônio Claúdio
dc.date.accessioned2025-04-28T21:27:45Z
dc.date.available2025-04-28T21:27:45Z
dc.date.issued2024-05
dc.description.abstractEste artigo tem como objeto analisar a inexigibilidade de licitação em shows artísticos após a redação da nova lei de licitações. O tema está disposto no artigo 74, II, da Lei nº 14.133/2021, define os critérios que devem ser usados para que seja aceita essa modalidade de contratação direta, teve sua redação alterada recentemente e este estudo traz uma visão das mudanças implementadas. Para um melhor entendimento da matéria, este estudo trará também casos analisados nas esferas judiciais e administrativas que demostram a aplicação correta da lei.
dc.description.abstractThe purpose of this article is to analyze the unenforceability of bidding procedures in artistic shows after the enactment of the new procurement law. The subject, which is provided in article 74, II, of Law No. 14.133/2021, which establishes the criteria that must be adopted for the acceptance of this type of contracting has had its wording recently amended and this article clarifies the implemented changes. To better understand the subject, this study will further mention cases analyzed within the legal and administrative spheres that indicate the correct enforceability of the law.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/40579
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectinexigibilidade de licitação
dc.subjectshow artístico
dc.subjectnova lei de licitação
dc.subjectcontratação direta
dc.subjectunenforceability of bidding
dc.subjectartistic shows
dc.subjectnew procurement law
dc.subjectdirect hiring
dc.titleInexigibilidade de licitação em shows artísticos: uma análise das disposições da Lei Nº 14.133/2021
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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