Inexigibilidade de licitação em shows artísticos: uma análise das disposições da Lei Nº 14.133/2021
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Sampaio, Tiago José Xavier de Castro
Orientador
Soares, Alessandro de Oliveira
Título da Revista
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Programa
Resumo
Este artigo tem como objeto analisar a inexigibilidade de licitação em shows artísticos
após a redação da nova lei de licitações. O tema está disposto no artigo 74, II, da Lei nº
14.133/2021, define os critérios que devem ser usados para que seja aceita essa modalidade de
contratação direta, teve sua redação alterada recentemente e este estudo traz uma visão das
mudanças implementadas. Para um melhor entendimento da matéria, este estudo trará também
casos analisados nas esferas judiciais e administrativas que demostram a aplicação correta da
lei.
The purpose of this article is to analyze the unenforceability of bidding procedures in artistic shows after the enactment of the new procurement law. The subject, which is provided in article 74, II, of Law No. 14.133/2021, which establishes the criteria that must be adopted for the acceptance of this type of contracting has had its wording recently amended and this article clarifies the implemented changes. To better understand the subject, this study will further mention cases analyzed within the legal and administrative spheres that indicate the correct enforceability of the law.
The purpose of this article is to analyze the unenforceability of bidding procedures in artistic shows after the enactment of the new procurement law. The subject, which is provided in article 74, II, of Law No. 14.133/2021, which establishes the criteria that must be adopted for the acceptance of this type of contracting has had its wording recently amended and this article clarifies the implemented changes. To better understand the subject, this study will further mention cases analyzed within the legal and administrative spheres that indicate the correct enforceability of the law.
Descrição
Palavras-chave
inexigibilidade de licitação , show artístico , nova lei de licitação , contratação direta , unenforceability of bidding , artistic shows , new procurement law , direct hiring