O trabalho em condições análogas à de escravo e a dignidade da pessoa humana: um olhar além da restrição direta da liberdade de ir e vir

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dc.contributor.advisorAfonso, Túlio Augusto Tayano
dc.contributor.authorLucca, Vítor Imakawa de
dc.contributor.refereesCavalcante, Jouberto de Quadros Pessoa
dc.contributor.refereesSoares, Paulo Ferreira
dc.date.accessioned2022-08-01T20:00:12Z
dc.date.available2022-08-01T20:00:12Z
dc.date.issued2019-11
dc.description.abstractO presente artigo visa analisar os elementos caracterizadores da condição análoga à de escravo presentes no artigo 149 do Código Penal, trazendo, ainda, uma rápida e suscinta análise quanto à estrutura da Organização Internacional do Trabalho, bem como a natureza jurídica de suas convenções e o conceito de Trabalho Decente. Através de análise doutrinária sobre o tema, bem como de jurisprudência específica, busca-se demonstrar que a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador não é elemento obrigatório para caracterização da conduta descrita no artigo 149 do Código Penal, podendo os outros elementos mencionados no dispositivo legal, como por exemplo, o trabalho em condições degradantes, por si só, caracterizarem o trabalho em condições análogas à de escravo. E mais: que a condição análoga à de escravo está, para além da restrição da liberdade de locomoção, diretamente ligada com o conceito de dignidade da pessoa humana.pt_BR
dc.description.abstractThis article aims to analyze the elements that characterize the condition analogous to slavery present in article 149 of the Penal Code, also bringing a quick and succinct analysis of the structure of the International Labour Organization, the legal nature of its conventions and the concept of Decent Work. Through doctrinal analysis about the subject, as well as specific jurisprudence, it is sought to demonstrate that the direct restriction on the freedom of movement of the worker is not an obligatory element for the characterization of the conduct described in article 149 of the Penal Code, and may the other elements mentioned in the legal system, such as work in degrading conditions, in itself, characterise labour in conditions analogous to slavery. In addition, the labour in conditions analogous to slavery is, in addition to restricting freedom of movement, directly linked with the concept of the dignity of the human person.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30303
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectescravidãopt_BR
dc.subjectorganização internacional do trabalhopt_BR
dc.subjectliberdade de locomoçãopt_BR
dc.subjectcondições degradantespt_BR
dc.subjecthuman dignitypt_BR
dc.subjectslaverypt_BR
dc.subjectinternational labor organizationpt_BR
dc.subjectfreedom of movementpt_BR
dc.subjectdegrading conditionspt_BR
dc.titleO trabalho em condições análogas à de escravo e a dignidade da pessoa humana: um olhar além da restrição direta da liberdade de ir e virpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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