O trabalho em condições análogas à de escravo e a dignidade da pessoa humana: um olhar além da restrição direta da liberdade de ir e vir
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-11
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lucca, Vítor Imakawa de
Orientador
Afonso, Túlio Augusto Tayano
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Programa
Resumo
O presente artigo visa analisar os elementos caracterizadores da condição análoga à de escravo presentes no artigo 149 do Código Penal, trazendo, ainda, uma rápida e suscinta análise quanto à estrutura da Organização Internacional do Trabalho, bem como a natureza jurídica de suas convenções e o conceito de Trabalho Decente. Através de análise doutrinária sobre o tema, bem como de jurisprudência específica, busca-se demonstrar que a restrição da liberdade de locomoção do trabalhador não é elemento obrigatório para caracterização da conduta descrita no artigo 149 do Código Penal, podendo os outros elementos mencionados no dispositivo legal, como por exemplo, o trabalho em condições degradantes, por si só, caracterizarem o trabalho em condições análogas à de escravo. E mais: que a condição análoga à de escravo está, para além da restrição da liberdade de locomoção, diretamente ligada com o conceito de dignidade da pessoa humana.
This article aims to analyze the elements that characterize the condition analogous to slavery present in article 149 of the Penal Code, also bringing a quick and succinct analysis of the structure of the International Labour Organization, the legal nature of its conventions and the concept of Decent Work. Through doctrinal analysis about the subject, as well as specific jurisprudence, it is sought to demonstrate that the direct restriction on the freedom of movement of the worker is not an obligatory element for the characterization of the conduct described in article 149 of the Penal Code, and may the other elements mentioned in the legal system, such as work in degrading conditions, in itself, characterise labour in conditions analogous to slavery. In addition, the labour in conditions analogous to slavery is, in addition to restricting freedom of movement, directly linked with the concept of the dignity of the human person.
This article aims to analyze the elements that characterize the condition analogous to slavery present in article 149 of the Penal Code, also bringing a quick and succinct analysis of the structure of the International Labour Organization, the legal nature of its conventions and the concept of Decent Work. Through doctrinal analysis about the subject, as well as specific jurisprudence, it is sought to demonstrate that the direct restriction on the freedom of movement of the worker is not an obligatory element for the characterization of the conduct described in article 149 of the Penal Code, and may the other elements mentioned in the legal system, such as work in degrading conditions, in itself, characterise labour in conditions analogous to slavery. In addition, the labour in conditions analogous to slavery is, in addition to restricting freedom of movement, directly linked with the concept of the dignity of the human person.
Descrição
Palavras-chave
dignidade da pessoa humana , escravidão , organização internacional do trabalho , liberdade de locomoção , condições degradantes , human dignity , slavery , international labor organization , freedom of movement , degrading conditions