A inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos

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dc.contributor.advisorGurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
dc.contributor.authorLodovichi, Giovanna Perfidio
dc.contributor.refereesAlmeida, Washington Carlos de
dc.contributor.refereesBorges, Gabriel Oliveira de Aguiar
dc.date.accessioned2023-04-10T21:52:51Z
dc.date.available2023-04-10T21:52:51Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por objetivo a análise da inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso II, do Código Civil de 2002, que estabelece o regime de separação obrigatória de bens aos indivíduos com setenta anos de idade, ou mais, tanto no casamento, quanto na união estável. Tem-se como propósito, ainda, debater tal inconstitucionalidade tendo como base os princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ademais, tem por finalidade o estudo sobre a violação dos princípios que regem o casamento e a união estável, sendo eles os princípios da mutabilidade motivada, da variedade de regime de bens, e da livre estipulação, além dos artigos referentes a capacidade civil e apresentar os artigos concernentes a capacidade para o casamento. Serão discutidos, também, alguns entendimentos jurisprudências e de enunciados que visam a flexibilização desse rígido regime de bens.pt_BR
dc.description.abstractThis text aims to analyze the unconstitutionality of article 1,641, item II, of the Civil Code of 2002, which establishes the mandatory separation of property system for individuals aged seventy years of age, or older, both in marriage and in common-law marriage. It is also intended to discuss such unconstitutionality based on the constitutional principles of human dignity and isonomy. In addition, it aims to study the violation of the principles that govern marriage and common-law marriage, such as the principles of motivated mutability, the variety of property regime, and free stipulation, and to the articles referring to civil capacity and presenting the articles concerning capacity for marriage. It will also be discussed some understandings of jurisprudence and statements that aim to make this rigid property system more flexible.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32160
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectregime obrigatório de benspt_BR
dc.subjectprincípio da dignidade da pessoa humanapt_BR
dc.subjectprincípio da isonomia; inconstitucionalidadept_BR
dc.subjectmandatory separation of property systempt_BR
dc.subjectprinciple of human dignitypt_BR
dc.subjectprinciple of isonomypt_BR
dc.subjectunconstitucionalitypt_BR
dc.titleA inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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