A inconstitucionalidade na vedação de escolha de regime de bens para maiores de 70 anos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lodovichi, Giovanna Perfidio
Orientador
Gurgel, Fernanda Pessanha do Amaral
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem por objetivo a análise da inconstitucionalidade do artigo 1.641, inciso
II, do Código Civil de 2002, que estabelece o regime de separação obrigatória de bens aos
indivíduos com setenta anos de idade, ou mais, tanto no casamento, quanto na união estável.
Tem-se como propósito, ainda, debater tal inconstitucionalidade tendo como base os princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da isonomia. Ademais, tem por finalidade o
estudo sobre a violação dos princípios que regem o casamento e a união estável, sendo eles os
princípios da mutabilidade motivada, da variedade de regime de bens, e da livre estipulação,
além dos artigos referentes a capacidade civil e apresentar os artigos concernentes a capacidade
para o casamento. Serão discutidos, também, alguns entendimentos jurisprudências e de
enunciados que visam a flexibilização desse rígido regime de bens.
This text aims to analyze the unconstitutionality of article 1,641, item II, of the Civil Code of 2002, which establishes the mandatory separation of property system for individuals aged seventy years of age, or older, both in marriage and in common-law marriage. It is also intended to discuss such unconstitutionality based on the constitutional principles of human dignity and isonomy. In addition, it aims to study the violation of the principles that govern marriage and common-law marriage, such as the principles of motivated mutability, the variety of property regime, and free stipulation, and to the articles referring to civil capacity and presenting the articles concerning capacity for marriage. It will also be discussed some understandings of jurisprudence and statements that aim to make this rigid property system more flexible.
This text aims to analyze the unconstitutionality of article 1,641, item II, of the Civil Code of 2002, which establishes the mandatory separation of property system for individuals aged seventy years of age, or older, both in marriage and in common-law marriage. It is also intended to discuss such unconstitutionality based on the constitutional principles of human dignity and isonomy. In addition, it aims to study the violation of the principles that govern marriage and common-law marriage, such as the principles of motivated mutability, the variety of property regime, and free stipulation, and to the articles referring to civil capacity and presenting the articles concerning capacity for marriage. It will also be discussed some understandings of jurisprudence and statements that aim to make this rigid property system more flexible.
Descrição
Palavras-chave
regime obrigatório de bens , princípio da dignidade da pessoa humana , princípio da isonomia; inconstitucionalidade , mandatory separation of property system , principle of human dignity , principle of isonomy , unconstitucionality