Delação premiada: um estudo sobre a (im)possibilidade de acessso ao conteúdo de informações por parte dos delatados

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dc.contributor.advisorZanella, Everton Luiz
dc.contributor.authorPereira, Rayssa Melo Mendes
dc.contributor.refereesMessa, Ana Flávia
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.date.accessioned2022-07-29T21:03:32Z
dc.date.available2022-07-29T21:03:32Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO presente trabalho tem como escopo o estudo sobre o instituto da Delação Premiada e a impossibilidade de acesso ao conteúdo de informações, por parte dos terceiros alheios ao acordo, os Delatados. A pesquisa, além de elencar os dispositivos legislativos, também dá enfoque nos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. Antes de trazer a relevante discussão sobre a impossibilidade do acesso ao conteúdo de informações, a presente monografia estuda as Organizações Criminosas e o próprio instituto da Colaboração Premiada trazida especialmente pela Lei nº 12.850/2013, a qual foi inserida sob o contexto probatório a fim de identificar tais Organizações e combater o crime organizado. Outrossim, também analisa o acesso a integralidade da Delação. Porém, esta questão está longe de ter um posicionamento a favor, vez que depende, inicialmente, da possibilidade de acesso ao conteúdo, para, depois, se discutir quanto a sua integralidade. A pesquisa traz a conclusão de que não há um entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Há posicionamentos a favor, no sentido de que a análise será feita caso a caso, concedendo-se o acesso antes mesmo do recebimento da denúncia, como há também entendimentos contrários, permitindo o acesso após o recebimento da denúncia, tal qual disposto em lei. De toda forma, havendo posicionamentos contrários ou a favor, fato é que o acesso deveria ser uma questão pacífica, pois está diretamente ligado aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, responsáveis por possibilitar o pleno exercício de defesa.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/30160
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectdireito penalpt_BR
dc.subjectdelação premiadapt_BR
dc.subjectacesso ao conteúdo da colaboração premiadapt_BR
dc.subjectterceiro delatadopt_BR
dc.titleDelação premiada: um estudo sobre a (im)possibilidade de acessso ao conteúdo de informações por parte dos delatadospt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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