Delação premiada: um estudo sobre a (im)possibilidade de acessso ao conteúdo de informações por parte dos delatados
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Pereira, Rayssa Melo Mendes
Orientador
Zanella, Everton Luiz
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como escopo o estudo sobre o instituto da Delação Premiada e a impossibilidade de acesso ao conteúdo de informações, por parte dos terceiros alheios ao acordo, os Delatados. A pesquisa, além de elencar os dispositivos legislativos, também dá enfoque nos posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais sobre a matéria. Antes de trazer a relevante discussão sobre a impossibilidade do acesso ao conteúdo de informações, a presente monografia estuda as Organizações Criminosas e o próprio instituto da Colaboração Premiada trazida especialmente pela Lei nº 12.850/2013, a qual foi inserida sob o contexto probatório a fim de identificar tais Organizações e combater o crime organizado. Outrossim, também analisa o acesso a integralidade da Delação. Porém, esta questão está longe de ter um posicionamento a favor, vez que depende, inicialmente, da possibilidade de acesso ao conteúdo, para, depois, se discutir quanto a sua integralidade. A pesquisa traz a conclusão de que não há um entendimento pacífico dos Tribunais Superiores sobre a matéria. Há posicionamentos a favor, no sentido de que a análise será feita caso a caso, concedendo-se o acesso antes mesmo do recebimento da denúncia, como há também entendimentos contrários, permitindo o acesso após o recebimento da denúncia, tal qual disposto em lei. De toda forma, havendo posicionamentos contrários ou a favor, fato é que o acesso deveria ser uma questão pacífica, pois está diretamente ligado aos princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, responsáveis por possibilitar o pleno exercício de defesa.
Descrição
Palavras-chave
direito penal , delação premiada , acesso ao conteúdo da colaboração premiada , terceiro delatado