Prescrição no processo administrativo ambiental no estado de São Paulo: análise e aplicação analógica do decreto nº 20.910/32 em hipótese de prescrição intercorrente

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dc.contributor.advisorCapano, Evandro Fabiani
dc.contributor.authorDualibi, Andre Tartaglia
dc.contributor.refereesAranha, Rodrigo Domingues de Castro Camargo
dc.contributor.refereesLago, Bruna Santos
dc.date.accessioned2024-08-08T20:42:50Z
dc.date.available2024-08-08T20:42:50Z
dc.date.issued2024-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem por finalidade demonstrar a ausência de uma legislação que discipline a prescrição no âmbito do processo administrativo de auto de infração ambiental estadual e consequentemente sobre a eficácia e segurança jurídica.
dc.description.abstractThe present work aims to demonstrate the absence of a legislation that regulates the statute of limitations in the scope of the administrative process of state environmental infraction notice and consequently on the effectiveness and legal certainty.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39133
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectprocesso administrativo ambiental
dc.subjectdireito ambiental
dc.subjectadministração pública estadual
dc.subjectDecreto nº 20.910/32 – regulamentação
dc.subjectenvironmental administrative process
dc.subjectenvironmental law
dc.subjectstate public administration
dc.subjectDecree nº 20.910/32 – regulation
dc.titlePrescrição no processo administrativo ambiental no estado de São Paulo: análise e aplicação analógica do decreto nº 20.910/32 em hipótese de prescrição intercorrente
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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