Prescrição no processo administrativo ambiental no estado de São Paulo: análise e aplicação analógica do decreto nº 20.910/32 em hipótese de prescrição intercorrente
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Dualibi, Andre Tartaglia
Orientador
Capano, Evandro Fabiani
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente trabalho tem por finalidade demonstrar a ausência de uma legislação
que discipline a prescrição no âmbito do processo administrativo de auto de infração
ambiental estadual e consequentemente sobre a eficácia e segurança jurídica.
The present work aims to demonstrate the absence of a legislation that regulates the statute of limitations in the scope of the administrative process of state environmental infraction notice and consequently on the effectiveness and legal certainty.
The present work aims to demonstrate the absence of a legislation that regulates the statute of limitations in the scope of the administrative process of state environmental infraction notice and consequently on the effectiveness and legal certainty.
Descrição
Palavras-chave
processo administrativo ambiental , direito ambiental , administração pública estadual , Decreto nº 20.910/32 – regulamentação , environmental administrative process , environmental law , state public administration , Decree nº 20.910/32 – regulation