A inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgio
| dc.contributor.advisor | Lima, Alexandre Aparecido de | |
| dc.contributor.author | Meleiro, Yasmim | |
| dc.date.accessioned | 2024-10-15T18:17:19Z | |
| dc.date.available | 2024-10-15T18:17:19Z | |
| dc.date.issued | 2024 | |
| dc.description.abstract | A internacionalização dos direitos humanos representa um marco na história da humanidade, estabelecendo padrões universais de proteção e garantindo dignidade e igualdade a todos os seres humanos, independentemente de sua nacionalidade ou origem. Nesse contexto, a proteção dos refugiados emerge como uma das questões mais prementes e desafiadoras da atualidade. O Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR) desempenha um papel crucial na defesa dos direitos e na assistência aos refugiados em todo o mundo, buscando soluções duradouras para sua proteção e bem-estar. No âmbito nacional, a Lei nº 9.474/1997, conhecida como Lei de Refúgio, estabelece o marco legal para o reconhecimento e proteção dos refugiados no Brasil, delineando procedimentos para o reconhecimento do refúgio e a estrutura institucional de proteção. A Lei de Migração, de 2017, complementa esse arcabouço legal, garantindo direitos e proteção também aos migrantes em situação regular no país. Por outro lado, que é a principal pauta deste trabalho, a inexigibilidade de conduta diversa emerge como uma importante discussão no contexto da proteção dos refugiados, especialmente diante de situações que envolvem a falsificação de documentos como meio de sobrevivência. Diante desse panorama, este trabalho se propõe a analisar os desafios e dilemas jurídicos envolvidos na proteção dos refugiados, tanto no âmbito internacional quanto nacional, e a reflexão sobre a aplicação dos princípios éticos e jurídicos diante de situações de vulnerabilidade extrema. Ao final, busca-se contribuir para a promoção de uma maior compreensão e efetividade dos direitos humanos no contexto das migrações forçadas. | |
| dc.description.abstract | The internationalization of human rights represents a milestone in the history of humanity, establishing universal standards of protection and guaranteeing dignity and equality for all human beings, regardless of their nationality or origin. In this context, the protection of refugees emerges as one of the most pressing and challenging issues today. The United Nations High Commissioner for Refugees (UNHCR) plays a crucial role in defending the rights and assisting refugees around the world, seeking lasting solutions for their protection and well-being. At the national level, Law No. 9,474/1997, known as the Refuge Law, establishes the legal framework for the recognition and protection of refugees in Brazil, outlining procedures for the recognition of refuge and the institutional structure of protection. The 2017 Migration Law complements this legal framework, also guaranteeing rights and protection to migrants in a regular situation in the country. On the other hand, which is the main topic of this work, the unenforceability of different conduct emerges as an important discussion in the context of refugee protection, especially in situations involving the falsification of documents as a means of survival. Given this panorama, this work aims to analyze the challenges and legal dilemmas involved in the protection of refugees, both internationally and nationally, and to reflect on the application of ethical and legal principles in situations of extreme vulnerability. In the end, we seek to contribute to the promotion of greater understanding and effectiveness of human rights in the context of forced migration. | |
| dc.identifier.uri | https://dspace.mackenzie.br/handle/10899/39598 | |
| dc.language | pt_BR | |
| dc.publisher | Universidade Presbiteriana Mackenzie | |
| dc.subject | internacionalização dos direitos humanos | |
| dc.subject | proteção aos refugiados | |
| dc.subject | inexigibilidade de conduta diversa | |
| dc.subject | falsificação de documentos | |
| dc.subject | migrações forçadas | |
| dc.subject | internationalization of human rights | |
| dc.subject | protection of refugees | |
| dc.subject | unenforceability of different conduct | |
| dc.subject | forgery of documents | |
| dc.subject | forced migrations | |
| dc.title | A inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgio | |
| dc.type | TCC | |
| local.publisher.department | Centro de Ciências e Tecnologia (CCT) |