Estatísticas para A inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgio

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A inexigibilidade de conduta diversa do estrangeiro que tenta ingressar em território nacional com uso de documento falso, devido a situação de conflito perdurável em seu país e o reconhecimento do refúgio 4

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