A importância dos juizados especiais criminais na facilitação e agilidade dos trâmites processuais criminais
Carregando...
Tipo
TCC
Data de publicação
2020-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Saraqui, Bruna Fernandes
Orientador
Dezem, Guilherme Madeira
Título da Revista
ISSN da Revista
Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
O sistema Judiciário Brasileiro é demasiadamente grande e complexo, principalmente
no que diz respeito as sanções criminais, onde um processo pode demorar anos para
ser concluído e executado. Neste contexto surge o Juizado Especial Criminal, que tem
por objetivo facilitar e dar maior celeridade aos trâmites legais no que diz respeito aos
crimes de menor potencial ofensivos. Portanto este trabalho procura analisar o
Juizado Especial Criminal, tendo como objetivo compreender de que forma ele facilita
os trâmites processuais criminais, e para isso será analisando seus princípios
norteadores e procedimentos, visto como se dá o acesso à Justiça e a efetividade
social do Juizado, estudado como ocorre a transação penal e suas questões
controvertidas, finalizando com a análise da suspenção condicional do processo,
desta forma desenvolvendo um estudo que, abrangendo diversas áreas, através da
metodologia da pesquisa bibliográfica, este trabalho é apresentado explicando de que
forma o Juizado Especial Criminal agiliza e facilita os trâmites processuais criminais
nos crimes de menor potencial ofensivo.
The Brazilian Judiciary system is too large and complex, especially with regard to criminal sanctions, where a process can take years to complete and execute. In this context, the Special Criminal Court arises, which aims to facilitate and speed up legal procedures with regard to crimes with less offensive potential. Therefore, this work seeks to analyze the Special Criminal Court, with the objective of understanding how it facilitates criminal procedural procedures, and for that it will be analyzing its guiding principles and procedures, given how access to Justice and the Court's social effectiveness occurs, studied how the criminal transaction and its controversial issues occur, ending with the analysis of the conditional suspension of the process, thus developing a study that, covering several areas, through the methodology of bibliographic research, this work is presented explaining how the Special Court Criminal streamlines and facilitates criminal procedural steps in crimes of less offensive potential.
The Brazilian Judiciary system is too large and complex, especially with regard to criminal sanctions, where a process can take years to complete and execute. In this context, the Special Criminal Court arises, which aims to facilitate and speed up legal procedures with regard to crimes with less offensive potential. Therefore, this work seeks to analyze the Special Criminal Court, with the objective of understanding how it facilitates criminal procedural procedures, and for that it will be analyzing its guiding principles and procedures, given how access to Justice and the Court's social effectiveness occurs, studied how the criminal transaction and its controversial issues occur, ending with the analysis of the conditional suspension of the process, thus developing a study that, covering several areas, through the methodology of bibliographic research, this work is presented explaining how the Special Court Criminal streamlines and facilitates criminal procedural steps in crimes of less offensive potential.
Descrição
Palavras-chave
juizado especial criminal , crimes de menor potencial ofensivo , trâmites processuais , special criminal court , lesser offensive potential crimes , procedural procedures