Constitucionalidade do artigo 223-g, §1º da CLT introduzido pela Reforma Trabalhista
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Tipo
TCC
Data de publicação
2024-05
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Molon, Andrei
Orientador
Bertolin, Patrícia Tuma Martins
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
Será apresentada uma análise acerca do capítulo referente ao dano
extrapatrimonial incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pela Lei nº
13.467/2017, mais especificamente quanto ao artigo 223-G, §1º, que estabelece os
parâmetros para fixação dos valores de indenização pelo dano extrapatrimonial, com
base no salário contratual do empregado.. Haverá uma análise acerca das Ações
Diretas de Inconstitucionalidade propostas ao STF para discussão da
constitucionalidade do dispositivo, com uma posterior análise acerca da decisão do
Tribunal.
Descrição
Palavras-chave
dano , moral , extrapatrimonial , constitucionalidade