Instrumentos jurídicos para a garantia da proteção jurídica da moradia: uma visão panorâmica sobre a regularização fundiária das ZEIS do município de Cajamar/SP

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorPires, Lilian Regina Gabriel Moreira
dc.contributor.authorSantos, Graziela Pereira dos
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.date.accessioned2024-04-11T23:42:07Z
dc.date.available2024-04-11T23:42:07Z
dc.date.issued2023-12
dc.descriptionTrabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
dc.description.abstractA presente pesquisa parte da análise da fundamentalidade do direito à moradia, sua origem histórica até a forma como seu conceito tem sido interpretado modernamente. Ao tratar sob a perspectiva moderna do direito à moradia, tem-se que esse direito é basilar para que outros direitos sociais, e mesmo individuais, sejam plenamente garantidos. Diante dessa análise sumária, passa-se a analisar os elementos que compõe a moradia digna. Neste cenário, a pesquisa foca no aspecto da proteção jurídica da posse, elemento da moradia digna, considerando a relevância dessa proteção aos indivíduos e, considerando ainda, os dados mais recentes acerca da situação de inadequação fundiária dos imóveis no contexto brasileiro. Diante disso, a discussão acadêmica proposta neste trabalho trata dos instrumentos previstos pelo ordenamento jurídico pátrio para promoção da proteção jurídica da posse, aprofundando-se, em especial, na lei federal nº 13.465/2017, que institui mecanismos para promoção da regularização fundiária. Por fim, busca-se fazer uma análise panorâmica acerca do planejamento urbano para regularização fundiária das ZEIS no município de Cajamar/SP. Ainda, neste trabalho acadêmico busca-se trazer uma análise crítica dos instrumentos mencionados, bem como da atual sistemática da regularização fundiária.
dc.description.abstractThis research starts from the analysis of the fundamentality of the right to housing, its historical origin to the way in which its concept has been interpreted modernly. When dealing with the right to housing from a modern perspective, this right is fundamental for other social, and even individual, rights to be fully guaranteed. Given this summary analysis, we now analyze the elements that make up decent housing. In this scenario, the research focuses on the aspect of legal certainty of possession, an element of decent housing, considering the relevance of this protection to individuals and, also considering the most recent data on the situation of land inadequacy of properties in the Brazilian context. In view of this, the academic discussion proposed in this work deals with the instruments provided by the national legal system to promote the legal protection of ownership, delving into federal law nº 13,465/2017, which establishes mechanisms to promote land regularization. Finally, we seek to provide a panoramic analysis of urban planning for land regularization of ZEIS in the municipality of Cajamar/SP. Furthermore, this academic work seeks to provide a critical analysis of the mentioned instruments, as well as the current system of land regularization.
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/38409
dc.languagePortuguêspt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.subjectregularização fundiária
dc.subjectmoradia digna
dc.subjectsegurança jurídica
dc.subjectland regularization
dc.subjectadequate housing
dc.subjectlegal certainty
dc.titleInstrumentos jurídicos para a garantia da proteção jurídica da moradia: uma visão panorâmica sobre a regularização fundiária das ZEIS do município de Cajamar/SP
dc.typeTCC
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
GRAZIELA PEREIRA DOS SANTOS ._4865917_assignsubmission_file_TCC pronto ok_merged (1).pdf
Tamanho:
671.45 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
2.22 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis