Instrumentos jurídicos para a garantia da proteção jurídica da moradia: uma visão panorâmica sobre a regularização fundiária das ZEIS do município de Cajamar/SP
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Santos, Graziela Pereira dos
Orientador
Pires, Lilian Regina Gabriel Moreira
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
A presente pesquisa parte da análise da fundamentalidade do direito à moradia, sua origem histórica até a forma como seu conceito tem sido interpretado modernamente. Ao tratar sob a perspectiva moderna do direito à moradia, tem-se que esse direito é basilar para que outros direitos sociais, e mesmo individuais, sejam plenamente garantidos. Diante dessa análise sumária, passa-se a analisar os elementos que compõe a moradia digna. Neste cenário, a pesquisa foca no aspecto da proteção jurídica da posse, elemento da moradia digna, considerando a relevância dessa proteção aos indivíduos e, considerando ainda, os dados mais recentes acerca da situação de inadequação fundiária dos imóveis no contexto brasileiro. Diante disso, a discussão acadêmica proposta neste trabalho trata dos instrumentos previstos pelo ordenamento jurídico pátrio para promoção da proteção jurídica da posse, aprofundando-se, em especial, na lei federal nº 13.465/2017, que institui mecanismos para promoção da regularização fundiária. Por fim, busca-se fazer uma análise panorâmica acerca do planejamento urbano para regularização fundiária das ZEIS no município de Cajamar/SP. Ainda, neste trabalho acadêmico busca-se trazer uma análise crítica dos instrumentos mencionados, bem como da atual sistemática da regularização fundiária.
This research starts from the analysis of the fundamentality of the right to housing, its historical origin to the way in which its concept has been interpreted modernly. When dealing with the right to housing from a modern perspective, this right is fundamental for other social, and even individual, rights to be fully guaranteed. Given this summary analysis, we now analyze the elements that make up decent housing. In this scenario, the research focuses on the aspect of legal certainty of possession, an element of decent housing, considering the relevance of this protection to individuals and, also considering the most recent data on the situation of land inadequacy of properties in the Brazilian context. In view of this, the academic discussion proposed in this work deals with the instruments provided by the national legal system to promote the legal protection of ownership, delving into federal law nº 13,465/2017, which establishes mechanisms to promote land regularization. Finally, we seek to provide a panoramic analysis of urban planning for land regularization of ZEIS in the municipality of Cajamar/SP. Furthermore, this academic work seeks to provide a critical analysis of the mentioned instruments, as well as the current system of land regularization.
This research starts from the analysis of the fundamentality of the right to housing, its historical origin to the way in which its concept has been interpreted modernly. When dealing with the right to housing from a modern perspective, this right is fundamental for other social, and even individual, rights to be fully guaranteed. Given this summary analysis, we now analyze the elements that make up decent housing. In this scenario, the research focuses on the aspect of legal certainty of possession, an element of decent housing, considering the relevance of this protection to individuals and, also considering the most recent data on the situation of land inadequacy of properties in the Brazilian context. In view of this, the academic discussion proposed in this work deals with the instruments provided by the national legal system to promote the legal protection of ownership, delving into federal law nº 13,465/2017, which establishes mechanisms to promote land regularization. Finally, we seek to provide a panoramic analysis of urban planning for land regularization of ZEIS in the municipality of Cajamar/SP. Furthermore, this academic work seeks to provide a critical analysis of the mentioned instruments, as well as the current system of land regularization.
Descrição
Trabalho indicado pela banca examinadora ao prêmio TCC
Palavras-chave
regularização fundiária , moradia digna , segurança jurídica , land regularization , adequate housing , legal certainty