Tributação de renda decorrente de ato ilícito

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dc.contributor.advisorMessa, Ana Flávia
dc.contributor.authorFernandes, Vitor Chaves
dc.contributor.refereesBarone, Marcelo Luiz
dc.contributor.refereesAzevedo, André Boiani e
dc.date.accessioned2023-03-09T22:52:01Z
dc.date.available2023-03-09T22:52:01Z
dc.date.issued2021-06
dc.description.abstractO presente artigo busca tratar do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da tributação de renda gerada por atos ilícitos, sob a ótica do princípio do pecunia non olet e seus possíveis conflitos com outros princípios basilares do Direito Tributário como o não confisco, a isonomia e a razoabilidade. Inicialmente, analisa-se qual a função social do tributo e como isto se relaciona à capacidade contributiva, a fim de justificar a tributação de receitas geradas de atividades ilícitas. Em seguida traça-se breves considerações acerca da estrutura do tributo e a impossibilidade jurídica do tributo de atuar como sanção para ato ilícito. Ainda, desenvolve-se estudo acerca da hipótese de incidência e sua divergência do fato gerador, o que é relevante para demonstrar que a ilicitude do ato seria característica periférica à incidência do imposto. Como não poderia deixar de ser, analisa-se ainda o princípio do non olet em conjunto com dispositivos de lei tributária, para que fique clara sua aplicação pelos tribunais brasileiros nos casos concretos. Por fim, compila-se os argumentos, doutrinadores e julgados favoráveis e contrários à Tributação da Renda por Ato Ilícito.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31509
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecttributaçãopt_BR
dc.subjectrendapt_BR
dc.subjectato ilícitopt_BR
dc.subjectnon oletpt_BR
dc.titleTributação de renda decorrente de ato ilícitopt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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Direito - TCC – FDIR Higienópolis