Tributação de renda decorrente de ato ilícito

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Tipo
TCC
Data de publicação
2021-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Fernandes, Vitor Chaves
Orientador
Messa, Ana Flávia
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Resumo
O presente artigo busca tratar do entendimento doutrinário e jurisprudencial acerca da tributação de renda gerada por atos ilícitos, sob a ótica do princípio do pecunia non olet e seus possíveis conflitos com outros princípios basilares do Direito Tributário como o não confisco, a isonomia e a razoabilidade. Inicialmente, analisa-se qual a função social do tributo e como isto se relaciona à capacidade contributiva, a fim de justificar a tributação de receitas geradas de atividades ilícitas. Em seguida traça-se breves considerações acerca da estrutura do tributo e a impossibilidade jurídica do tributo de atuar como sanção para ato ilícito. Ainda, desenvolve-se estudo acerca da hipótese de incidência e sua divergência do fato gerador, o que é relevante para demonstrar que a ilicitude do ato seria característica periférica à incidência do imposto. Como não poderia deixar de ser, analisa-se ainda o princípio do non olet em conjunto com dispositivos de lei tributária, para que fique clara sua aplicação pelos tribunais brasileiros nos casos concretos. Por fim, compila-se os argumentos, doutrinadores e julgados favoráveis e contrários à Tributação da Renda por Ato Ilícito.
Descrição
Palavras-chave
tributação , renda , ato ilícito , non olet
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