Apreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência nos casos de “valor excessivo"

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dc.contributor.advisorJorgeti, Lourdes Regina
dc.contributor.authorKiraly, Camila Bueno do Prado
dc.contributor.refereesRichter, Bianca Mendes Pereira
dc.contributor.refereesRibeiro, Vivian
dc.date.accessioned2023-04-01T00:35:18Z
dc.date.available2023-04-01T00:35:18Z
dc.date.issued2022-06
dc.description.abstractO presente trabalho tem como tema analisar a atual discussão acerca do alcance da norma inserta no § 8º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apesar da expressa determinação legal e diante de tantas controvérsias, o Supremo Tribunal de Justiça afetou, sob o Tema Repetitivo 1076, os Recursos Especiais nº1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP ao rito dos recursos repetitivos, e os Recursos Especiais nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP como representativos da controvérsia. O Tema foi recentemente decidido pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça que votou pela inviabilidade da fixação dos honorários por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico for elevado. Os Tribunais já estão proferindo decisões em consonância com o julgado, assegurando, assim, a prerrogativa do advogado a honorários dignos e a efetivação dos deveres dispostos no art. 926.pt_BR
dc.description.abstractThe paper analyzes the current discussion about the scope of paragraph 8, art. 85, of the Brazilian Code of Civil Procedure in cases where the amount of the economic gain or the value of the claim is high. Despite legislatively stated and against many controversies, the Supreme Court of Justice afetou1, under Repetitive Theme 1076, the Special Appeals No. 1,850,512/SP and No. 1,877,883/SP as multiple claims on the same point of law, and Special Appeals No. 1,906,623/SP and No. 1,906,618/SP as representative of the controversy. The Special Court has recently rendered a decision in Repetitive Theme 1076 to determine the inability of setting the amount of counsel’s fees by means of an equitable evaluation when the amount of the economic gain or the value of the claim is high. The Brazilian Courts are rendering decisions accordingly with the judgment, thus assuring lawyer's prerogative to fair fees and fulfilling the duties set out in art. 926.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32021
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjecthonorários sucumbenciaispt_BR
dc.subjectuniformidadept_BR
dc.subjectequidadept_BR
dc.subjectjurisprudênciapt_BR
dc.subjectloss of suit feespt_BR
dc.subjectuniformitypt_BR
dc.subjectequitypt_BR
dc.subjectprecedentpt_BR
dc.titleApreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência nos casos de “valor excessivo"pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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