Apreciação equitativa dos honorários advocatícios de sucumbência nos casos de “valor excessivo"

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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Kiraly, Camila Bueno do Prado
Orientador
Jorgeti, Lourdes Regina
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Programa
Resumo
O presente trabalho tem como tema analisar a atual discussão acerca do alcance da norma inserta no § 8º, do art. 85, do Novo Código de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito econômico da demanda forem elevados. Apesar da expressa determinação legal e diante de tantas controvérsias, o Supremo Tribunal de Justiça afetou, sob o Tema Repetitivo 1076, os Recursos Especiais nº1.850.512/SP e nº 1.877.883/SP ao rito dos recursos repetitivos, e os Recursos Especiais nº 1.906.623/SP e nº 1.906.618/SP como representativos da controvérsia. O Tema foi recentemente decidido pela Corte Especial do Supremo Tribunal de Justiça que votou pela inviabilidade da fixação dos honorários por equidade quando o valor da condenação ou o proveito econômico for elevado. Os Tribunais já estão proferindo decisões em consonância com o julgado, assegurando, assim, a prerrogativa do advogado a honorários dignos e a efetivação dos deveres dispostos no art. 926.
The paper analyzes the current discussion about the scope of paragraph 8, art. 85, of the Brazilian Code of Civil Procedure in cases where the amount of the economic gain or the value of the claim is high. Despite legislatively stated and against many controversies, the Supreme Court of Justice afetou1, under Repetitive Theme 1076, the Special Appeals No. 1,850,512/SP and No. 1,877,883/SP as multiple claims on the same point of law, and Special Appeals No. 1,906,623/SP and No. 1,906,618/SP as representative of the controversy. The Special Court has recently rendered a decision in Repetitive Theme 1076 to determine the inability of setting the amount of counsel’s fees by means of an equitable evaluation when the amount of the economic gain or the value of the claim is high. The Brazilian Courts are rendering decisions accordingly with the judgment, thus assuring lawyer's prerogative to fair fees and fulfilling the duties set out in art. 926.
Descrição
Palavras-chave
honorários sucumbenciais , uniformidade , equidade , jurisprudência , loss of suit fees , uniformity , equity , precedent
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