A responsabilidade civil das prestadoras de serviço de transporte coletivo da cidade de São Paulo nos casos de assédio sexual contra mulheres

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dc.contributor.advisorPadin, Camila Ferrara
dc.contributor.authorTurzi, Rafaella Bittencourt
dc.contributor.refereesSgrignolli, Ruth Carolina Rodrigues
dc.contributor.refereesRamos, Tais
dc.date.accessioned2023-07-05T14:33:32Z
dc.date.available2023-07-05T14:33:32Z
dc.date.issued2022-12
dc.description.abstractO presente ensaio busca demonstrar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor nos contratos de transporte de pessoas, em que as prestadoras deste serviço, sendo elas concessionárias privadas ou o próprio poder público na figura do Município, devem seguir os ditames constitucionais para garantir o direito ao transporte tido como essencial para todos os cidadãos. Além disso, o presente estudo passa pela análise apresentada pelo Código Civil de 2002, que dispõe também acerca do referido direito, e visa qualificar a responsabilidade civil das prestadoras de serviço de transporte público coletivo como objetiva nos casos de assédio sexual contra mulheres dentro dos meios de transportes na cidade de São Paulo. Trazendo, por fim, o entendimento divergente do Superior Tribunal de Justiça sobre este assunto.pt_BR
dc.description.abstractThe present essay seeks to analyze the application of the Consumer Code in contracts for the transport of people, in which the providers of this service, either concessionaires or the public power itself, must follow the constitutional dictates to implement the right to transportation, deemed as essential for all citizens, going into the analysis presented by the Civil Code of 2002. Not only does it cover the aforementioned right, it also aims to qualify the civil liability of public transport service providers as objective in cases of sexual harassment against women within the means of transport in the city of São Paulo. It leads, in the end, to the understanding of the Superior Court of Justice on this matterpt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32993
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectassédio sexualpt_BR
dc.subjecttransporte coletivopt_BR
dc.subjectresponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectsexual harassmentpt_BR
dc.subjectconsumer lawpt_BR
dc.subjectpublic transportationpt_BR
dc.titleA responsabilidade civil das prestadoras de serviço de transporte coletivo da cidade de São Paulo nos casos de assédio sexual contra mulherespt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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