A responsabilidade civil das prestadoras de serviço de transporte coletivo da cidade de São Paulo nos casos de assédio sexual contra mulheres
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Turzi, Rafaella Bittencourt
Orientador
Padin, Camila Ferrara
Título da Revista
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Programa
Resumo
O presente ensaio busca demonstrar a aplicação do Código de Defesa do Consumidor
nos contratos de transporte de pessoas, em que as prestadoras deste serviço, sendo elas
concessionárias privadas ou o próprio poder público na figura do Município, devem seguir os
ditames constitucionais para garantir o direito ao transporte tido como essencial para todos os
cidadãos. Além disso, o presente estudo passa pela análise apresentada pelo Código Civil de
2002, que dispõe também acerca do referido direito, e visa qualificar a responsabilidade civil
das prestadoras de serviço de transporte público coletivo como objetiva nos casos de assédio
sexual contra mulheres dentro dos meios de transportes na cidade de São Paulo. Trazendo, por
fim, o entendimento divergente do Superior Tribunal de Justiça sobre este assunto.
The present essay seeks to analyze the application of the Consumer Code in contracts for the transport of people, in which the providers of this service, either concessionaires or the public power itself, must follow the constitutional dictates to implement the right to transportation, deemed as essential for all citizens, going into the analysis presented by the Civil Code of 2002. Not only does it cover the aforementioned right, it also aims to qualify the civil liability of public transport service providers as objective in cases of sexual harassment against women within the means of transport in the city of São Paulo. It leads, in the end, to the understanding of the Superior Court of Justice on this matter
The present essay seeks to analyze the application of the Consumer Code in contracts for the transport of people, in which the providers of this service, either concessionaires or the public power itself, must follow the constitutional dictates to implement the right to transportation, deemed as essential for all citizens, going into the analysis presented by the Civil Code of 2002. Not only does it cover the aforementioned right, it also aims to qualify the civil liability of public transport service providers as objective in cases of sexual harassment against women within the means of transport in the city of São Paulo. It leads, in the end, to the understanding of the Superior Court of Justice on this matter
Descrição
Palavras-chave
assédio sexual , transporte coletivo , responsabilidade civil , sexual harassment , consumer law , public transportation