Aspectos do princípio do Ne bis in Idem e sua incidência na interação entre a lei de improbidade administrativa e a lei de crimes de responsabilidade

Página do item simplificado
dc.contributor.advisorSouza, Eduardo Stevanato Pereira de
dc.contributor.authorArisa, Gabriel Maurício Gelman
dc.contributor.refereesPires, Antônio Cecílio Moreira
dc.contributor.refereesQuintão, Fernanda Rocha Martins
dc.date.accessioned2022-07-07T14:55:09Z
dc.date.available2022-07-07T14:55:09Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractThe present article intents to discuss the violation of the guarantee against double jeopardy regarding the interaction of Law No. 8.429/1992, which regulates Article 37, §4º, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, and disposes about administrative improbity, with the Law No 1.079/1950, which regulates article 85 of the 1988 Brazilian Federal Constitucion, regulating the crimes of liability. To achieve this purpose, the main aspects of the guarantee against double jeopardy, also know as ne bis in idem, will be analyzed, such as relevant historical manifestations, meaning, scope and application presuppositions, as well as verifying how such guarantee is inserted at the 1988 Brazilian Federal Constitution. The theory of the separation of spheres and its importance for the investigation of disrespect to the prohibition of bis in idem will be studied as well. Therefore, the mais intention is to bring to the agenda the debate about the ne bis in idem principle, relating it to the impossibility of cumulating sanctions in the same dimension of law when prompted by the same fact, specifically regarding the concomitant application of the administrative misconduct law and the liability crimes law.pt_BR
dc.description.abstractO presente artigo tem por objetivo trazer à baila a discussão acerca da infringência do princípio do ne bis in idem no que tange à interação da lei nº 8.429/1992, que regulamenta o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, e dispõe acerca da improbidade administrativa, com a lei 1.079/1950, que regulamenta o artigo 85 da CF/1988, dispondo acerca dos crimes de responsabilidade. Para tanto, será analisado os principais aspectos do princípio do ne bis in idem, tais como manifestações históricas relevantes, sentido, alcance e pressupostos de aplicação, verificando, ainda, de qual forma tal princípio se insere na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, será estudada a teoria da separação de esferas e sua importância para a averiguação de desrespeito à proibição do bis in idem. Assim, intenta-se com o presente trazer à pauta o debate acerca princípio do ne bis in idem, relacionando-o com a impossibilidade da cumulação de sanções na mesma dimensão do direito quando ensejadas por um mesmo fato, especificamente no que diz respeito à aplicação concomitante da lei de improbidade administrativa e da lei de crimes de responsabilidade.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29714
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectne bis in idem.pt_BR
dc.subjectdireito administrativopt_BR
dc.subjectcumulação de sançõespt_BR
dc.subjectlei 1.079/1950pt_BR
dc.subjectprovisional enforcementpt_BR
dc.subjectfederal constitutionpt_BR
dc.subjectpresumption of innocencept_BR
dc.titleAspectos do princípio do Ne bis in Idem e sua incidência na interação entre a lei de improbidade administrativa e a lei de crimes de responsabilidadept_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
Arquivos
Pacote Original
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
Gabriel Arisa.pdf
Tamanho:
334.43 KB
Formato:
Adobe Portable Document Format
Descrição:
Gabriel Maurício Gelman Arisa
Baixar
Licença do Pacote
Agora exibindo 1 - 1 de 1
Imagem de Miniatura
Nome:
license.txt
Tamanho:
1.95 KB
Formato:
Item-specific license agreed upon to submission
Descrição:
Baixar
Coleções
Direito - TCC – FDIR Higienópolis