Aspectos do princípio do Ne bis in Idem e sua incidência na interação entre a lei de improbidade administrativa e a lei de crimes de responsabilidade
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Tipo
TCC
Data de publicação
2019-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Arisa, Gabriel Maurício Gelman
Orientador
Souza, Eduardo Stevanato Pereira de
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Programa
Resumo
The present article intents to discuss the violation of the guarantee against double jeopardy regarding the interaction of Law No. 8.429/1992, which regulates Article 37, §4º, of the 1988 Brazilian Federal Constitution, and disposes about administrative improbity, with the Law No 1.079/1950, which regulates article 85 of the 1988 Brazilian Federal Constitucion, regulating the crimes of liability. To achieve this purpose, the main aspects of the guarantee against double jeopardy, also know as ne bis in idem, will be analyzed, such as relevant historical manifestations, meaning, scope and application presuppositions, as well as verifying how such guarantee is inserted at the 1988 Brazilian Federal Constitution. The theory of the separation of spheres and its importance for the investigation of disrespect to the prohibition of bis in idem will be studied as well. Therefore, the mais intention is to bring to the agenda the debate about the ne bis in idem principle, relating it to the impossibility of cumulating sanctions in the same dimension of law when prompted by the same fact, specifically regarding the concomitant application of the administrative misconduct law and the liability crimes law.
O presente artigo tem por objetivo trazer à baila a discussão acerca da infringência do princípio do ne bis in idem no que tange à interação da lei nº 8.429/1992, que regulamenta o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, e dispõe acerca da improbidade administrativa, com a lei 1.079/1950, que regulamenta o artigo 85 da CF/1988, dispondo acerca dos crimes de responsabilidade. Para tanto, será analisado os principais aspectos do princípio do ne bis in idem, tais como manifestações históricas relevantes, sentido, alcance e pressupostos de aplicação, verificando, ainda, de qual forma tal princípio se insere na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, será estudada a teoria da separação de esferas e sua importância para a averiguação de desrespeito à proibição do bis in idem. Assim, intenta-se com o presente trazer à pauta o debate acerca princípio do ne bis in idem, relacionando-o com a impossibilidade da cumulação de sanções na mesma dimensão do direito quando ensejadas por um mesmo fato, especificamente no que diz respeito à aplicação concomitante da lei de improbidade administrativa e da lei de crimes de responsabilidade.
O presente artigo tem por objetivo trazer à baila a discussão acerca da infringência do princípio do ne bis in idem no que tange à interação da lei nº 8.429/1992, que regulamenta o artigo 37, §4º, da Constituição Federal, e dispõe acerca da improbidade administrativa, com a lei 1.079/1950, que regulamenta o artigo 85 da CF/1988, dispondo acerca dos crimes de responsabilidade. Para tanto, será analisado os principais aspectos do princípio do ne bis in idem, tais como manifestações históricas relevantes, sentido, alcance e pressupostos de aplicação, verificando, ainda, de qual forma tal princípio se insere na Constituição Federal de 1988. Nessa senda, será estudada a teoria da separação de esferas e sua importância para a averiguação de desrespeito à proibição do bis in idem. Assim, intenta-se com o presente trazer à pauta o debate acerca princípio do ne bis in idem, relacionando-o com a impossibilidade da cumulação de sanções na mesma dimensão do direito quando ensejadas por um mesmo fato, especificamente no que diz respeito à aplicação concomitante da lei de improbidade administrativa e da lei de crimes de responsabilidade.
Descrição
Palavras-chave
ne bis in idem. , direito administrativo , cumulação de sanções , lei 1.079/1950 , provisional enforcement , federal constitution , presumption of innocence