Análise dos crimes da lei nº 8.666/93

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dc.contributor.advisorFigueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
dc.contributor.authorToledo, Jéssica Fontana de
dc.contributor.refereesFelberg, Lia
dc.contributor.refereesScalquette, Rodrigo Arnoni
dc.date.accessioned2023-03-09T23:30:58Z
dc.date.available2023-03-09T23:30:58Z
dc.date.issued2020-06
dc.description.abstractThis monographic work addresses the crimes provided for in the Public Administration's bidding and contract law nº 8,666 / 93. A survey aims to conduct a bibliographic, specific and legislative analysis on the Bidding Law, with an exclusive focus on crimes provided for in articles 89 to 98, rather than that criminal conduct is not described in the Penal Code but in the Federal Law set out above. The crimes provided for in the above regulation are recurring issues for the Brazilian. Law 8,666 / 93, which establishes general requirements for bidding and administrative contracts with the Direct Public Administration and the Direct Public Administration Regulates, mainly, Article 37, Item XXI, of the Federal Constitution, in order that the Normative Uses more appropriate and lawful use of public resources. Therefore, those who compete for illegitimate practice in bidding processes are subject to criminal and administrative sanctionspt_BR
dc.description.abstractO presente trabalho monográfico abordará os crimes previstos na lei de licitações e contratos da Administração Pública nº 8.666/93. A pesquisa tem o objetivo de realizar uma análise bibliográfica, específica e legislativa acerca da Lei de Licitações, com foco exclusivo nos crimes previstos nos artigos 89 a 98, vez que as condutas criminosas não estão descritas no Código Penal, e sim na Lei Federal exposta acima. Os crimes previstos no regulamento em epígrafe são assuntos recorrentes para o brasileiro, gerando diversos escândalos na mídia. A Lei nº 8.666/93 que estabelece requisitos gerais para a realização lícita de licitações e contratos administrativos com a Administração Pública direta e Administração Pública indireta regulamenta, principalmente, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, afim de que o normativo utilize da maneira mais apropriada e lícita os recursos públicos. Assim sendo, quem concorre para prática ilegítima nos processos licitatórios está sujeito a sanções penais e administrativaspt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/31552
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectlicitaçãopt_BR
dc.subjectcrimes na licitaçãopt_BR
dc.subjectprocesso licitatóriopt_BR
dc.subjectcódigo penalpt_BR
dc.subjectagentept_BR
dc.subjectpenaspt_BR
dc.subjectbiddingpt_BR
dc.subjectcrimes in the licensept_BR
dc.subjectbidding processpt_BR
dc.subjectpenal codept_BR
dc.titleAnálise dos crimes da lei nº 8.666/93pt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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