Análise dos crimes da lei nº 8.666/93
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Tipo
TCC
Data de publicação
2020-06
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Toledo, Jéssica Fontana de
Orientador
Figueiredo, Maria Patrícia Vanzolini
Título da Revista
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Título de Volume
Membros da banca
Programa
Resumo
This monographic work addresses the crimes provided for in the Public
Administration's bidding and contract law nº 8,666 / 93. A survey aims to conduct a
bibliographic, specific and legislative analysis on the Bidding Law, with an exclusive focus on
crimes provided for in articles 89 to 98, rather than that criminal conduct is not described in the
Penal Code but in the Federal Law set out above. The crimes provided for in the above
regulation are recurring issues for the Brazilian.
Law 8,666 / 93, which establishes general requirements for bidding and administrative
contracts with the Direct Public Administration and the Direct Public Administration Regulates,
mainly, Article 37, Item XXI, of the Federal Constitution, in order that the Normative Uses
more appropriate and lawful use of public resources. Therefore, those who compete for
illegitimate practice in bidding processes are subject to criminal and administrative sanctions
O presente trabalho monográfico abordará os crimes previstos na lei de licitações e contratos da Administração Pública nº 8.666/93. A pesquisa tem o objetivo de realizar uma análise bibliográfica, específica e legislativa acerca da Lei de Licitações, com foco exclusivo nos crimes previstos nos artigos 89 a 98, vez que as condutas criminosas não estão descritas no Código Penal, e sim na Lei Federal exposta acima. Os crimes previstos no regulamento em epígrafe são assuntos recorrentes para o brasileiro, gerando diversos escândalos na mídia. A Lei nº 8.666/93 que estabelece requisitos gerais para a realização lícita de licitações e contratos administrativos com a Administração Pública direta e Administração Pública indireta regulamenta, principalmente, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, afim de que o normativo utilize da maneira mais apropriada e lícita os recursos públicos. Assim sendo, quem concorre para prática ilegítima nos processos licitatórios está sujeito a sanções penais e administrativas
O presente trabalho monográfico abordará os crimes previstos na lei de licitações e contratos da Administração Pública nº 8.666/93. A pesquisa tem o objetivo de realizar uma análise bibliográfica, específica e legislativa acerca da Lei de Licitações, com foco exclusivo nos crimes previstos nos artigos 89 a 98, vez que as condutas criminosas não estão descritas no Código Penal, e sim na Lei Federal exposta acima. Os crimes previstos no regulamento em epígrafe são assuntos recorrentes para o brasileiro, gerando diversos escândalos na mídia. A Lei nº 8.666/93 que estabelece requisitos gerais para a realização lícita de licitações e contratos administrativos com a Administração Pública direta e Administração Pública indireta regulamenta, principalmente, o artigo 37, inciso XXI, da Constituição Federal, afim de que o normativo utilize da maneira mais apropriada e lícita os recursos públicos. Assim sendo, quem concorre para prática ilegítima nos processos licitatórios está sujeito a sanções penais e administrativas
Descrição
Palavras-chave
licitação , crimes na licitação , processo licitatório , código penal , agente , penas , bidding , crimes in the license , bidding process , penal code