Violação ao direito de ir e vir nas medidas executivas atípicas

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dc.contributor.advisorVasconcelos, Ronaldo
dc.contributor.authorVallim, Carlos Eduardo de Paiva
dc.contributor.refereesMelo, Diogo Leonardo Machado de
dc.contributor.refereesFavero, Fabricio
dc.date.accessioned2023-04-27T22:14:39Z
dc.date.available2023-04-27T22:14:39Z
dc.date.issued2023-12
dc.description.abstractO presente artigo pretende estudar as medidas executivas atípicas que, por não serem de interpretação objetiva, acabaram criando algumas distorções que precisaram ser corrigidas pela jurisprudência, a problemática está na definição das medidas como violação, ou não, a eventual direito fundamental como o disposto no art. 5, XV da CF/88 por exemplo o tema é atual mesmo o Código Processual Civil tendo 7 anos pois somente no momento atual as decisões sobre o tema vêm sendo tratadas nos tribunais superiores como na ADI 5941 em trâmite no STF, o objetivo aqui pretendido é a análise da aplicação do art. 139, IV do CPC em uma interpretação que leve em consideração a CF/88, considerando a hierarquia das normas em relação a CF, em detrimento do CPC, e a impossibilidade de se ferir garantias e direitos fundamentais na aplicação de medidas onerosas ao devedor.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/32486
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectprocesso civilpt_BR
dc.subjectmedidas executívas atípicaspt_BR
dc.subjectprocesso de execuçãopt_BR
dc.titleViolação ao direito de ir e vir nas medidas executivas atípicaspt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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