Violação ao direito de ir e vir nas medidas executivas atípicas
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Tipo
TCC
Data de publicação
2023-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Vallim, Carlos Eduardo de Paiva
Orientador
Vasconcelos, Ronaldo
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Programa
Resumo
O presente artigo pretende estudar as medidas executivas atípicas que, por não serem de interpretação objetiva, acabaram criando algumas distorções que precisaram ser corrigidas pela jurisprudência, a problemática está na definição das medidas como violação, ou não, a eventual direito fundamental como o disposto no art. 5, XV da CF/88 por exemplo o tema é atual mesmo o Código Processual Civil tendo 7 anos pois somente no momento atual as decisões sobre o tema vêm sendo tratadas nos tribunais superiores como na ADI 5941 em trâmite no STF, o objetivo aqui pretendido é a análise da aplicação do art. 139, IV do CPC em uma interpretação que leve em consideração a CF/88, considerando a hierarquia das normas em relação a CF, em detrimento do CPC, e a impossibilidade de se ferir garantias e direitos fundamentais na aplicação de medidas onerosas ao devedor.
Descrição
Palavras-chave
processo civil , medidas executívas atípicas , processo de execução