A presunção de periculosidade: aspectos históricos e contemporâneos
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Tipo
TCC
Data de publicação
2022-12
Periódico
Citações (Scopus)
Autores
Lima, Alvaro Lacks Pereira
Orientador
Almeida, Jéssica Pascoal Santos
Título da Revista
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Membros da banca
Programa
Resumo
O presente artigo tem como objetivo analisar a validade da presunção de periculosidade
enquanto fundamento de aplicação das medidas de segurança aos portadores de transtornos
psíquicos em conflito com a lei. Em um primeiro momento, buscou-se compreender a construção
teórica do conceito de periculosidade no campo da psiquiatria e do direito penal, e principalmente,
os pressupostos por trás da naturalização do discurso que associa a violência à loucura.
Posteriormente, investiga-se de que forma contexto de transformação do modelo clássico
e do paradigma psiquiátrico empenhado pela Lei da Reforma Psiquiátrica significou a superação
da presunção de periculosidade como parâmetro de tratamento dos inimputáveis. Analisase,
ainda, a experiência do Programa de Atenção Integral ao Paciente Judiciário (PAI-PJ) como
uma alternativa de condução da medida de segurança à despeito da presunção legal de periculosidade.
Por fim, conclui-se pela superação da presunção de periculosidade como fundamento
da medida de segurança, levando ao questionamento acerca da própria existência desta sanção
penal.
This article aims to analyze the assumption of risk as a basis for applying security measures toward people with mental disorders in conflict with the law. At first, the research sought to understand the theoretical construction of the concept of risk in psychiatry and criminal law; and, especially, the grounds behind the naturalization of the discourse that associates violence with madness. Subsequently, the investigation approaches how the context of the transformation of the classic model and the psychiatric paradigm committed by the Psychiatric Reform Law meant overcoming the assumption of risk as a parameter for the treatment of the unaccountable. Furthermore, this article examines the experience of PAI-PJ as an alternative to conduct the security measure despite the legal presumption of dangerousness. In the end, this investigation points towards overcoming the presumption of dangerousness as basis for the security measure, leading to the questioning of the very existence of this criminal sanction.
This article aims to analyze the assumption of risk as a basis for applying security measures toward people with mental disorders in conflict with the law. At first, the research sought to understand the theoretical construction of the concept of risk in psychiatry and criminal law; and, especially, the grounds behind the naturalization of the discourse that associates violence with madness. Subsequently, the investigation approaches how the context of the transformation of the classic model and the psychiatric paradigm committed by the Psychiatric Reform Law meant overcoming the assumption of risk as a parameter for the treatment of the unaccountable. Furthermore, this article examines the experience of PAI-PJ as an alternative to conduct the security measure despite the legal presumption of dangerousness. In the end, this investigation points towards overcoming the presumption of dangerousness as basis for the security measure, leading to the questioning of the very existence of this criminal sanction.
Descrição
Indicado ao Prêmio TCC e à publicação
Palavras-chave
periculosidade , inimputabilidade , medidas de segurança , dangerousness , unaccountability , security measures