A homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça e a ofensa à ordem pública nacional: uma análise da sentença estrangeira contestada n° 9412-US

dc.contributor.advisorMasso, Fabiano Dolenc Del
dc.contributor.authorUliana, Maria Laura
dc.contributor.refereesCamillo, Carlos Eduardo Nicoletti
dc.contributor.refereesCosta, Matheus Bento
dc.date.accessioned2022-07-22T19:52:55Z
dc.date.available2022-07-22T19:52:55Z
dc.date.issued2019-12
dc.description.abstractO reconhecimento e a execução de sentenças estrangeiras no território nacional é de suma importância para a arbitragem, especialmente quando se tratam de contratos empresariais internacionais. No Brasil, o procedimento homologatório de decisões estrangeiras é competência do Superior Tribunal de Justiça. O presente artigo faz a análise do caso da Sentença Estrangeira Contestada nº 9412-US, em que o Superior Tribunal de Justiça, em decisão inédita, deixou sua função meramente homologatória para adentrar ao mérito das decisões arbitrais, que entendeu ser ofensiva à ordem pública nacional em decorrência de parcialidade do árbitro presidente. O que se busca nessa análise é demonstrar que o conceito de ordem pública, diferentemente do que ocorre hoje no Brasil, não deve ser aplicado de forma excepcional apenas em casos em que há clara e indiscutível violação a princípios essenciais do ordenamento jurídico brasileiro, para evitar que decisões em desacordo com a ordem pública brasileira tenha validade no território nacional.pt_BR
dc.description.abstractThe recognition and enforcement of foreign decisons nationwide is of extreme importance to arbitration, especially when dealing with international business contracts. In Brazil, the competence to ratify foreign decisions is held by the Superior Court of Justice. This article analyzes the case of Contested Foreign Judgment N° 9412-US, in which the Superior Court of Justice, in an unprecedented decision, abandoned its merely homologative function to go on the merits of the arbitration decision and considered it to be offensive to national public order due to the partiality of the presiding arbitrator. What is sought in this analysis is to demonstrate that the concept of public policy, unlike what occurs today in Brazil, should not be applied exceptionally but rather in cases where there is clear and indisputable violation of essential principles of the brazilian legal system, to prevent decisions in disagreement with brazilian public policy from being enforced nationwide.pt_BR
dc.formatTextopt_BR
dc.identifier.urihttps://dspace.mackenzie.br/handle/10899/29820
dc.languagept_BRpt_BR
dc.publisherUniversidade Presbiteriana Mackenziept_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsUPMpt_BR
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil*
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/*
dc.subjectarbitragempt_BR
dc.subjecthomologaçãopt_BR
dc.subjectordem públicapt_BR
dc.subjectarbitrationpt_BR
dc.subjectratificationpt_BR
dc.subjectpublic policypt_BR
dc.subjectsuperior court of justicept_BR
dc.titleA homologação das sentenças arbitrais estrangeiras pelo Superior Tribunal de Justiça e a ofensa à ordem pública nacional: uma análise da sentença estrangeira contestada n° 9412-USpt_BR
dc.typeTCCpt_BR
local.publisher.departmentFaculdade de Direito (FD)pt_BR
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